{"data":[{"id_proposta":38540,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11439872000177","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"49320-000","ed_logradouro":"AVENIDA DR. LUIZ GARCIA","ed_numero":"75","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2805802,"nm_municipio_recebedor":"RIACHÃO DO DANTAS","nm_uf_recebedor":"SERGIPE","sg_uf_recebedor":"SE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Riachão do Dantas/SE apresenta a presente proposta para recebimento de recursos oriundos de Emenda Parlamentar de Comissão: COMISSÃO DA SAÚDE, destinados às seguintes naturezas de despesa:O objetivo é garantir a manutenção e a expansão da Atenção Primária à Saúde (APS), assegurando condições adequadas de funcionamento da rede municipal de saúde, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), dos instrumentos de planejamento do SUS (Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde) e das normas que regulam a aplicação de emendas parlamentares.A APS constitui a principal porta de entrada do SUS e desempenha papel estratégico na organização da Rede de Atenção à Saúde, sendo responsável pelo cuidado resolutivo, integral e contínuo. No município de Simão Dias, a rede é composta por Unidades Básicas de Saúde, equipes de Saúde da Família, serviços de saúde bucal, equipes multiprofissionais, ambulatórios, serviços itinerantes e ambulâncias.Para o adequado funcionamento dessa estrutura, faz-se necessária a aplicação dos recursos em:Aquisição de materiais hospitalares e odontológicos, indispensáveis para procedimentos clínicos, curativos, atendimentos domiciliares e ações preventivas.Aquisição de medicamentos para distribuição gratuita, considerando a política de descentralização da Farmácia Básica para as Unidades Básicas de Saúde (UBS) no município de Riachão do Dantas/SE, esclarecendo que a presente programação não configura financiamento do componente Assistência Farmacêutica. Seu escopo é estritamente complementar e direcionado a subsidiar a aquisição de medicamentos necessários à manutenção da oferta na Atenção Primária à Saúde (APS), de forma a evitar desabastecimentos e apoiar o cuidado continuado no território.A descentralização busca aproximar o insumo do usuário e da equipe, com logística capilarizada, reposição oportuna e recomposição de estoques frente a variações sazonais e de demanda. Assim, os recursos serão aplicados apenas na compra de medicamentos vinculados às ações e metas da PAS, sem substituir o financiamento ordinário do componente Assistência Farmacêutica e respeitando o enquadramento no custeio da APS.Dessa forma, a aplicação proposta garante acesso, continuidade do cuidado e melhoria dos indicadores na rede básica, preservando as responsabilidades e fontes regulares do componente Assistência Farmacêutica e reforçando, de modo focalizado, a capacidade da APS Diante do exposto, a presente justificativa evidencia que a aplicação da Emenda Parlamentar de Comissão aquisição de medicamentos, insumos e serviços de manutenção.Cumprimento das metas assistenciais pactuadas;Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com os princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS.Os serviços de Consultoria e Assessoria serão na Gestão Pública em Saúde. A forma de contratação será por Processo licitatorio.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1421103.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-18","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}