{"data":[{"id_proposta":38432,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"09096662000181","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDIBA","ed_cep":"56980-000","ed_logradouro":"RUA ANIBAL CANTARELLI","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2609303,"nm_municipio_recebedor":"MIRANDIBA","nm_uf_recebedor":"PERNAMBUCO","sg_uf_recebedor":"PE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui o pilar fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS) e a principal estratégia de cuidado à população. Por meio das Unidades Básicas de Saúde (UBS), o município de Mirandiba assegura o acesso a serviços essenciais, como consultas médicas e de enfermagem, acompanhamento pré-natal, vacinação, controle de doenças crônicas, além de ações de promoção da saúde e prevenção de agravos.Entretanto, assim como ocorre na maioria dos pequenos municípios do interior do Brasil, Mirandiba enfrenta limitações orçamentárias significativas para garantir a manutenção plena das equipes multiprofissionais e o funcionamento regular da rede de APS. O financiamento atual, embora essencial, mostra-se insuficiente diante do aumento das demandas populacionais e da ampliação das responsabilidades dos municípios na gestão do SUS.Nesse cenário, os recursos oriundos de emenda parlamentar representam uma oportunidade estratégica para fortalecer a APS por meio do custeio de serviços essenciais e manutenção das equipes de saúde, assegurando a continuidade e a qualidade da assistência. Sua correta aplicação permitirá ampliar a cobertura de atendimentos, aprimorar a oferta de consultas médicas e de enfermagem, intensificar o acompanhamento de grupos prioritários, reforçar ações de prevenção e vigilância em saúde, bem como garantir melhores condições para o desempenho das equipes.Importante destacar que, conforme o entendimento consolidado no Acórdão nº 2.458/2025 ¿ Plenário, do Tribunal de Contas da União (TCU), é juridicamente possível a utilização de recursos provenientes de emendas de bancada e de comissão para despesas relacionadas a pessoal da saúde, desde que vinculadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme previsto na Resolução nº 2/2025 do Congresso Nacional, mantendo-se a vedação apenas às emendas individuais para este fim, nos termos do art. 166, §10, da Constituição Federal.Dessa forma, o município declara que os recursos desta proposta serão aplicados rigorosamente conforme a natureza da despesa apresentada no Plano de Trabalho e no detalhamento financeiro, assegurando transparência, rastreabilidade e conformidade com a legislação sanitária, orçamentária e de controle externo.Assim, a destinação destes recursos contribui diretamente para a efetividade da Atenção Primária à Saúde, reduzindo desigualdades de acesso, qualificando o cuidado, fortalecendo a permanência de profissionais essenciais no território e consolidando o SUS na sua base comunitária.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-18","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}