{"data":[{"id_proposta":38312,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11803737000169","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"69982-000","ed_logradouro":"RUA ALFREDO SALES","ed_numero":"0","ed_complemento":"PREF. MUNICIPAL","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1200393,"nm_municipio_recebedor":"PORTO WALTER","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Município: PORTO WALTERValor do recurso: R$ 109.105,00Programa: Incremento ao Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde (APS)Ação: Promoção do Desenvolvimento Integral na Primeira InfânciaMeta Quantitativa: Realização de ações de vigilância e desenvolvimento infantil e avaliações periódicas de crianças na primeira infância.Natureza da Despesa: Material de Consumo ¿ R$ 109.105,001. Fundamentação Legal e ContextualizaçãoA Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pela coordenação do cuidado e pela ordenação da Rede de Atenção à Saúde, conforme disposto na Lei nº 8.080/1990, que regulamenta as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. O Decreto nº 7.508/2011 reforça essa estrutura, destacando a APS como eixo organizador do sistema e promotora da integralidade da atenção.A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, define a Atenção Básica como um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde. Essas ações devem ser desenvolvidas de forma contínua e integral, com enfoque na atenção à criança, garantindo o desenvolvimento saudável desde os primeiros anos de vida.Além disso, a Lei Complementar nº 141/2012, em seus artigos 3º, 7º e 36, define a aplicação dos recursos públicos em ações e serviços de saúde e estabelece critérios de transparência e eficiência na execução orçamentária.2. Justificativa da PropostaA primeira infância, compreendida como o período que vai do nascimento até os seis anos de idade, é reconhecida pela literatura científica e pelas políticas públicas como uma fase determinante para o desenvolvimento integral do ser humano. Nesse contexto, a atenção às crianças pequenas deve ser uma prioridade da gestão municipal de saúde, com foco em ações preventivas, de vigilância do desenvolvimento e acompanhamento contínuo.A proposta do município visa aplicar o recurso de R$ 109.105,00 exclusivamente em material de consumo, voltado à realização de atividades práticas e educativas de promoção e vigilância do desenvolvimento infantil, com foco na prevenção de agravos, detecção precoce de atrasos no desenvolvimento e promoção de ambientes saudáveis.Essas ações contribuirão para o aperfeiçoamento da Atenção Primária à Saúde, fortalecendo a capacidade das equipes em identificar precocemente fatores de risco, orientar as famílias e garantir o cuidado integral à criança, conforme os princípios da equidade, integralidade e universalidade do SUS.3. Ação e Meta QuantitativaAção: Promoção do Desenvolvimento Integral na Primeira InfânciaDescrição: Execução de atividades de vigilância e desenvolvimento infantil, capacitação das equipes, aquisição de insumos educativos e materiais para avaliação de marcos do desenvolvimento.Meta Quantitativa: Realização de ações de vigilância e acompanhamento de crianças na primeira infância, incluindo avaliações periódicas e atividades de orientação às famílias.Natureza da Despesa: Material de Consumo ¿ R$ 109.105,004. Importância e Impacto EsperadoAs ações propostas contribuirão para a consolidação de um modelo de atenção centrado na criança, ampliando a resolutividade da APS e integrando as políticas de saúde com outras áreas estratégicas, como educação e assistência social, conforme os princípios da intersetorialidade e da atenção integral à infância.O investimento em material de consumo possibilitará a aquisição de kits de avaliação do desenvolvimento, materiais educativos, insumos para atividades de promoção da saúde e instrumentos de registro, assegurando condições adequadas para execução das ações pelas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF).Dessa forma, o plano reforça o compromisso municipal com as diretrizes do Programa Previne Brasil, com o Plano Nacional pela Primeira Infâ","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":109105.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-18","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}