{"data":[{"id_proposta":38310,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11373970000159","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"69975-000","ed_logradouro":"RUA DR. FRANCISCO DJALMA DA SILVA","ed_numero":"SN","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1200328,"nm_municipio_recebedor":"JORDÃO","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O presente Plano de Trabalho tem por finalidade viabilizar a aplicação do recurso financeiro no valor total de R$ 322.371,00 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais), destinado ao incremento ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Jordão, Estado do Acre.O recurso visa o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, eixo estruturante do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pelo Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017. Essas normativas consolidam a APS como porta de entrada preferencial do sistema, com base na universalidade, integralidade, equidade e na coordenação do cuidado, assegurando o acesso contínuo e resolutivo às ações e serviços de saúde.1. Ação 1 ¿ Navegação do CuidadoMeta Quantitativa: Atividades para o fortalecimento da Atenção Primária.Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).Natureza da Despesa: Outros serviços de terceiros ¿ pessoa jurídica.Esta ação visa o desenvolvimento e execução de estratégias de navegação do cuidado, voltadas à integração dos serviços, melhoria do fluxo de atendimento e acompanhamento sistemático dos usuários nos diferentes níveis de atenção. As atividades incluirão capacitação das equipes, aprimoramento de processos de trabalho e ações de coordenação do cuidado com foco em condições crônicas e populações vulneráveis.2. Ação 2 ¿ Estratégia de Busca Ativa para Vacinação e Controle de Doenças Crônicas e TransmissíveisMeta Quantitativa: Aquisição de insumos e materiais de uso contínuo.Valor: R$ 172.371,00 (cento e setenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais).Natureza da Despesa: Material de consumo.A ação tem como foco a ampliação das coberturas vacinais e o fortalecimento das ações de vigilância em saúde, com ênfase no controle de doenças transmissíveis e condições crônicas não transmissíveis. O município empregará os recursos para aquisição de insumos, materiais de uso contínuo e equipamentos de apoio às equipes de saúde da família, garantindo o funcionamento adequado das unidades e a realização das atividades de campo e campanhas.3. Contextualização MunicipalO município de Jordão/AC apresenta características geográficas e socioeconômicas desafiadoras, sendo de difícil acesso, localizado em área de floresta amazônica, com deslocamento predominantemente fluvial ou aéreo. Tais condições impõem custos elevados à logística de transporte de pessoas, insumos e serviços, além de dificultar a manutenção regular de suprimentos e profissionais. Dessa forma, a aplicação deste recurso é essencial para garantir a sustentabilidade das ações da Atenção Primária, contribuindo para o fortalecimento da rede local de saúde, a melhoria da qualidade da assistência e o cumprimento das metas pactuadas no âmbito do SUS.4. Fundamentação Legal¿\tLei nº 8.080/1990 ¿ Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.¿\tLei nº 8.142/1990 ¿ Dispõe sobre a participação da comunidade e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.¿\tDecreto nº 7.508/2011 ¿ Regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estabelecendo a organização do SUS, o planejamento da saúde e as responsabilidades interfederativas.¿\tPortaria GM/MS nº 2.436/2017 ¿ Institui a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).¿\tPortaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, Anexo XXII ¿ Consolida as normas sobre financiamento e transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde.5. ConclusãoO investimento proposto permitirá o fortalecimento das ações estratégicas da Atenção Primária à Saúde, com foco na ampliação do acesso, melhoria da resolutividade e qualificação do cuidado. Considerando as dific","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":322371.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-18","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}