{"data":[{"id_proposta":38060,"id_programa":15,"cnpj_ente_recebedor":"14161147000178","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ALBERTINA","ed_cep":"15750-000","ed_logradouro":"RUA PEDRO PRUDENTE DE MORAES","ed_numero":"850","ed_complemento":"TERREOUNID BASICA DE SAUDE","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3545704,"nm_municipio_recebedor":"SANTA ALBERTINA","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"A Atenção Especializada no Brasil enfrenta desafios relacionados à insuficiência de oferta de serviços, à má distribuição regional da rede assistencial, às longas filas de espera por consultas, exames e procedimentos, além da baixa resolutividade em alguns territórios. Essas fragilidades comprometem a equidade e a integralidade do cuidado, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social, mulheres, povos indígenas, população negra e comunidades rurais. O programa busca enfrentar essas desigualdades, ampliando a capacidade instalada e seu uso, bem como a efetividade das redes de atenção à saúde.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, tem como responsabilidade garantir a oferta contínua e qualificada dos serviços de saúde à população, conforme os princípios da universalidade, integralidade e equidade previstos na Lei Federal nº 8.080/1990 e na Política Nacional de Atenção Básica (Portaria de Consolidação nº 2/2017 e Portaria GM/MS nº 2.436/2017).Considerando a necessidade de assegurar o atendimento integral aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), faz-se necessária a contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços médicos e laboratoriais, a fim de suprir demandas permanentes e complementares da rede municipal de saúde.Os serviços laboratoriais a serem contratados têm como finalidade a realização de exames de avaliação da Atenção Primária, necessários ao acompanhamento clínico dos usuários e ao encaminhamento seguro e adequado para a oferta da Atenção Especializada, quando identificada tal necessidade. Esses exames são fundamentais para subsidiar diagnósticos, monitorar condições crônicas e garantir a continuidade do cuidado em todos os níveis de atenção.Já a contratação dos serviços médicos tem como objetivo atender à prestação de plantões no Pronto Socorro Municipal (CNES 2030128), garantindo o funcionamento ininterrupto do atendimento de urgência e emergência, bem como a cobertura assistencial adequada frente à demanda local. Essa medida é essencial para evitar desassistência, reduzir o tempo de espera e assegurar atendimento resolutivo à população.A utilização do modelo de contratação de pessoa jurídica justifica-se por sua eficiência administrativa e técnica, permitindo a manutenção regular dos serviços de saúde, a continuidade das ações de atenção primária e de pronto atendimento, e o cumprimento das metas assistenciais municipais, em consonância com o planejamento de saúde local e os instrumentos de gestão do SUS.Dessa forma, a presente justificativa fundamenta a necessidade da contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços médicos e laboratoriais, assegurando a integralidade da assistência à saúde no município e o atendimento adequado aos usuários do SUS.Metas da AçãoMeta Quantitativa:Garantir a realização média de 350 atendimentos mensais no Pronto Socorro Municipal (CNES 2030128) e 100 exames laboratoriais mensais de avaliação da Atenção Primária, assegurando suporte diagnóstico e continuidade do cuidado aos usuários do SUS.Meta Qualitativa:Assegurar a manutenção do atendimento ininterrupto e resolutivo no Pronto Socorro Municipal, bem como a qualificação do acompanhamento clínico dos usuários por meio da ampliação da oferta de exames laboratoriais, fortalecendo a integração entre os níveis de atenção e promovendo a integralidade do cuidado em saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Espera-se, com o Programa, ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços da Média e Alta Complexidade, por meio do fortalecimento das redes de atenção prioritárias do Ministério da Saúde, como o Agora Tem Especialistas, Rede Alyne, Rede de Urgência e Emergência e Rede de Prevenção e Controle do Câncer. Como resultado, projeta-se a redução de filas e tempos de espera, o aumento da cobertura assistencial especializada, a melhoria dos indicadores de resolutividade e a redução das desigualdades regionais e sociais no acesso à saúde.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-13","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}