{"data":[{"id_proposta":37873,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"12868705000104","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"58123-000","ed_logradouro":"RUA JERONIMO MARINHO","ed_numero":"SN","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2502151,"nm_municipio_recebedor":"BOA VISTA","nm_uf_recebedor":"PARAÍBA","sg_uf_recebedor":"PB","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Prezados(as) Senhores(as),Em referência ao Parecer Técnico desta Coordenação-Geral, que apontou diligências sobre o escopo e a natureza da despesa do Plano de Trabalho da Proposta de Transferência de Recursos para o exercício de 2025, apresentamos a seguir as correções e informações complementares para o saneamento das pendências (Diligências I, II e III).Em estrita observância à restrição de uso de recursos de custeio da subfunção 301 (Atenção Básica) para despesas de investimento, procedemos à exclusão da aquisição de equipamentos (Material Permanente) do Plano de Trabalho.O recurso solicitado será agora utilizado exclusivamente em ações e serviços que pertencem ao escopo da Atenção Primária à Saúde (APS) na modalidade Custeio.Ações Custeadas: Qualificação da infraestrutura e dos insumos essenciais das 4 UBS. O recurso visa garantir a segurança dos profissionais (EPIs) e a assistência básica e especializada (Insumos de consumo e kits de diagnóstico rápido) das equipes de Saúde da Família, com foco no aumento da resolutividade do atendimento e do pré-natal.O recurso será gasto em: 100% Aquisição de Material de Consumo ¿ EPIs, Insumos de Rotina e Testes Rápidos.Com a readequação do escopo para 100% de Material de Consumo, a natureza de despesa está corrigida e integralmente alocada na rubrica de Custeio.¿\tNatureza de Despesa: 100% do recurso será alocado na rubrica 339030 ¿ Material de Consumo.Em atendimento à solicitação padrão para a subfunção 301, e considerando a possível classificação de alguns insumos como medicamentos (ex: Soro Fisiológico), reforçamos:¿\tVínculo com a PAS: A aquisição dos insumos de consumo com os recursos da Emenda Parlamentar está vinculada e alinhada à Programação Anual de Saúde (PAS).¿\tCaráter Complementar: Declaramos que os recursos desta emenda possuem caráter estritamente complementar, visando a ampliação da disponibilidade de insumos e assistência na APS. Estes recursos não substituirão o financiamento regular e próprio já aplicado e destinado ao custeio do componente da Assistência Farmacêutica na APS por este ente.Com a presente readequação do Plano de Trabalho, a proposta passa a atender integralmente as exigências de escopo da Atenção Primária e as regras orçamentárias estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 6.928/2025.Permanecemos à disposição para qualquer outra informação necessária.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-13","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}