{"data":[{"id_proposta":37397,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11238753000156","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO","ed_cep":"58350-000","ed_logradouro":"RUA SENADOR RUI CARNEIRO","ed_numero":"SN","ed_complemento":"TERREO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2503803,"nm_municipio_recebedor":"CALDAS BRANDÃO","nm_uf_recebedor":"PARAÍBA","sg_uf_recebedor":"PB","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem como objetivo fortalecer as ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Caldas Brandão/PB, assegurando condições adequadas para a execução das atividades assistenciais, preventivas e de vigilância em saúde, com foco na estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas, na navegação do cuidado e no apoio logístico para o transporte de pacientes acompanhados pela APS.1. Pagamento de Pessoal Ativo da Saúde ¿ R$ 300.000,00 (Natureza 339004)Os recursos serão utilizados para o pagamento de pessoal ativo da área da saúde que atua diretamente na prestação de serviços assistenciais e estratégicos da Atenção Primária, incluindo profissionais responsáveis pelo acompanhamento de pacientes crônicos, pela busca ativa, pela vigilância em saúde e pela navegação do cuidado.Tal aplicação encontra respaldo legal no Acórdão nº 2.458/2025 ¿ TCU/Plenário (Sessão de 22/10/2025), que autorizou expressamente o uso de recursos oriundos de emendas de bancada e de comissão para pagamento de despesas com pessoal ativo da saúde, em conformidade com a Resolução nº 2/2025-CN, de 23 de junho de 2025, a qual alterou a Resolução nº 1/2006-CN para permitir essa destinação.Dessa forma, o município aplica os recursos em conformidade com o novo marco normativo, garantindo a continuidade dos serviços essenciais da APS, a valorização dos profissionais da saúde e a eficiência na execução das políticas públicas de atenção básica.2. Pagamento de Combustível ¿ Apoio Logístico ¿ R$ 100.000,00 (Natureza 339039)Os recursos destinados à natureza de despesa 339039 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica serão aplicados na aquisição de combustível para veículos oficiais utilizados no transporte intermunicipal de pacientes acompanhados pela Atenção Primária à Saúde.Essa ação é fundamental para garantir o deslocamento de usuários em tratamento contínuo, em especial aqueles com condições crônicas e necessidade de acompanhamento especializado em outros municípios, assegurando o acesso integral ao cuidado em saúde e a continuidade dos fluxos assistenciais estabelecidos na Rede de Atenção à Saúde.O custeio de combustível justifica-se pela demanda crescente de deslocamento de pacientes e equipes de saúde, especialmente em regiões de difícil acesso, e contribui diretamente para a redução de absenteísmo em consultas, exames e tratamentos, fortalecendo o papel da APS como ordenadora do cuidado e coordenadora da rede assistencial.A utilização dos recursos no valor total de R$ 400.000,00 atenderá de forma legal, eficiente e estratégica às necessidades da Atenção Primária em Caldas Brandão/PB, garantindo:Remuneração de pessoal ativo da saúde, conforme autorizado pelo novo entendimento do TCU e Congresso Nacional;Suporte logístico e abastecimento de veículos para transporte seguro e contínuo de pacientes acompanhados pela APS.Dessa forma, a proposta contribui para o fortalecimento da Atenção Primária, assegurando melhor acesso, resolutividade e integralidade do cuidado à população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-10","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}