{"data":[{"id_proposta":37396,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11238753000156","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO","ed_cep":"58350-000","ed_logradouro":"RUA SENADOR RUI CARNEIRO","ed_numero":"SN","ed_complemento":"TERREO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2503803,"nm_municipio_recebedor":"CALDAS BRANDÃO","nm_uf_recebedor":"PARAÍBA","sg_uf_recebedor":"PB","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por objetivo o fortalecimento das ações da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Caldas Brandão/PB, com foco na estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis, garantindo a ampliação da cobertura vacinal e o monitoramento contínuo de doenças de notificação obrigatória.O recurso, no valor de R$ 100.000,00, será aplicado no pagamento de pessoal ativo da área da saúde, que atua diretamente na execução das atividades de vigilância epidemiológica, imunização e acompanhamento de usuários no território municipal. Essa medida visa assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados, fortalecendo as equipes e garantindo o cumprimento das metas assistenciais da APS.A destinação dos recursos encontra pleno respaldo jurídico na Decisão Positiva do Acórdão nº 2.458/2025-TCU-Plenário (Sessão de 22/10/2025), que autorizou expressamente a utilização de emendas de bancada e de comissão para pagamento de despesas com pessoal ativo da saúde. O Tribunal acolheu parcialmente os embargos apresentados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, revogando a vedação constante do Acórdão nº 1.914/2024, em consonância com a Resolução nº 2/2025-CN, de 23 de junho de 2025, a qual modificou a Resolução nº 1/2006-CN para permitir o uso desses recursos na remuneração de profissionais que atuem diretamente na prestação de serviços de saúde.Assim, o município de Caldas Brandão aplicará os recursos em pagamento de pessoal efetivo e ativo da saúde, em conformidade com o novo marco normativo, respeitando os limites e as condições legais, de modo a não comprometer a continuidade das ações e serviços públicos essenciais.Com isso, busca-se fortalecer as ações de imunização, vigilância e promoção da saúde, contribuindo diretamente para a melhoria dos indicadores epidemiológicos e para a consolidação de uma Atenção Primária mais resolutiva, eficiente e próxima da população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-10","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}