{"data":[{"id_proposta":37395,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11238753000156","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO","ed_cep":"58350-000","ed_logradouro":"RUA SENADOR RUI CARNEIRO","ed_numero":"SN","ed_complemento":"TERREO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2503803,"nm_municipio_recebedor":"CALDAS BRANDÃO","nm_uf_recebedor":"PARAÍBA","sg_uf_recebedor":"PB","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta tem por finalidade o fortalecimento das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Caldas Brandão/PB, por meio da ampliação das atividades de rastreamento e controle de condições crônicas, navegação do cuidado e busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis.Os recursos serão aplicados integralmente no pagamento de pessoal ativo da área da saúde, que atua diretamente na execução das atividades assistenciais e estratégicas da APS, incluindo enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde e outros profissionais que garantem a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população.Esta destinação encontra fundamento legal e respaldo técnico na Decisão Positiva do Acórdão nº 2.458/2025 ¿ TCU/Plenário (Sessão de 22/10/2025), que autorizou expressamente a utilização de recursos provenientes de emendas de bancada e de comissão para pagamento de despesas com pessoal ativo da saúde, revogando a vedação anterior contida no Acórdão nº 1.914/2024.A decisão do Tribunal de Contas da União está alinhada à Resolução nº 2/2025-CN, de 23 de junho de 2025, que alterou a Resolução nº 1/2006-CN e passou a permitir o uso de recursos dessas emendas para custear despesas com pessoal ativo da saúde que atue diretamente na prestação de serviços dessa natureza, desde que observada a boa gestão orçamentária e a continuidade dos serviços.Com base nesse novo marco normativo, a aplicação dos recursos é plenamente legal, legítima e essencial para garantir:Manutenção das equipes de saúde da família e da vigilância em saúde, assegurando cobertura territorial integral;Acompanhamento contínuo de pacientes com doenças crônicas, fortalecendo a linha de cuidado e o vínculo com a APS;Busca ativa e atualização vacinal da população, contribuindo para o controle epidemiológico e a prevenção de doenças;Efetividade da navegação do cuidado, integrando os diferentes pontos da rede de atenção à saúde.A utilização do montante de R$ 200.000,00 em pagamento de pessoal ativo da saúde está em plena conformidade com o entendimento vigente do TCU e do Congresso Nacional, garantindo a continuidade das ações essenciais da Atenção Primária, o fortalecimento da capacidade operacional das equipes e a melhoria dos indicadores de saúde do município de Caldas Brandão/PB.Dessa forma, a proposta assegura a aplicação eficiente dos recursos públicos, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência e continuidade dos serviços essenciais do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-10","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}