{"data":[{"id_proposta":37228,"id_programa":15,"cnpj_ente_recebedor":"11291277000137","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS","ed_cep":"77693-000","ed_logradouro":"RUA JOAO F DE ABREU","ed_numero":"SN","ed_complemento":"QUADRA43 LOTE 09 SETOR CENTRAL","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1700251,"nm_municipio_recebedor":"ABREULÂNDIA","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"A Atenção Especializada no Brasil enfrenta desafios relacionados à insuficiência de oferta de serviços, à má distribuição regional da rede assistencial, às longas filas de espera por consultas, exames e procedimentos, além da baixa resolutividade em alguns territórios. Essas fragilidades comprometem a equidade e a integralidade do cuidado, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social, mulheres, povos indígenas, população negra e comunidades rurais. O programa busca enfrentar essas desigualdades, ampliando a capacidade instalada e seu uso, bem como a efetividade das redes de atenção à saúde.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"1. Indicação do CNES ExecutanteEm resposta à diligência emitida, o município informa que as ações vinculadas ao Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) serão executadas no estabelecimento de saúde registrado sob o CNES nº 2554852, integrante da rede municipal de Atenção Especializada.A unidade dispõe de estrutura física e de apoio técnico adequada para atender às demandas de Cardiologia e Oftalmologia, conforme os parâmetros da Média e Alta Complexidade (MAC).Ressalta-se que, caso a habilitação 3801 ¿ PMAE ainda não esteja ativa, o município já iniciou os trâmites administrativos para a habilitação descentralizada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 701/2023, garantindo a regularização completa do serviço executante.2. Adequação às Diretrizes da Média e Alta ComplexidadeO plano de trabalho foi revisado e está totalmente alinhado às diretrizes da Portaria GM/MS nº 6.928/2025, priorizando ações estruturantes da Média e Alta Complexidade.As atividades têm como foco principal:ampliar a oferta de consultas e exames especializados nas áreas de Cardiologia e Oftalmologia;reduzir o tempo de espera e as filas de regulação;e fortalecer o fluxo entre a Atenção Básica e a Especializada.Essas ações contribuem diretamente para a qualificação da rede municipal de atenção especializada, conforme os objetivos do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) e da Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES).3. Vinculação de Profissionais EspecialistasO município esclarece que a vinculação dos profissionais especialistas ao CNES nº 2554852 será efetivada imediatamente após o repasse dos recursos provenientes das emendas parlamentares.Essa medida foi planejada de forma a garantir o cumprimento integral das exigências técnicas e a sustentabilidade da contratação dos profissionais dentro do período de execução do projeto.Assim, serão vinculados:Médico Cardiologista (CBO 225120);Médico Oftalmologista (CBO 225130).Os vínculos serão formalizados e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) logo após a confirmação da entrada dos recursos no Fundo Municipal de Saúde, conforme o cronograma operacional do município.4. Atualização e Comprovação das InformaçõesO município manterá atualizadas todas as informações no CNES e, após a efetivação das contratações e habilitação, serão anexados à proposta:prints ou relatórios atualizados do CNES comprovando a vinculação dos profissionais;e, se necessário, documentos comprobatórios da habilitação 3801 (PMAE).Essa etapa garantirá total transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos federais.5. ConclusãoCom as adequações apresentadas, o município confirma o atendimento integral dos pontos da diligência, assegurando a conformidade técnica e o compromisso com a execução qualificada das ações do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE).O CNES nº 2554852 está preparado para atuar como unidade executante das ações de Cardiologia e Oftalmologia, sendo que a vinculação dos profissionais ocorrerá imediatamente após o repasse dos recursos, assegurando a continuidade e a efetividade das atividades propostas.Dessa forma, o município solicita a aprovação da proposta e a emissão de parecer favorável, para que possa dar andamento à execução das ações e garantir a ampliação do acesso da população aos serviços especializados de saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Espera-se, com o Programa, ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços da Média e Alta Complexidade, por meio do fortalecimento das redes de atenção prioritárias do Ministério da Saúde, como o Agora Tem Especialistas, Rede Alyne, Rede de Urgência e Emergência e Rede de Prevenção e Controle do Câncer. Como resultado, projeta-se a redução de filas e tempos de espera, o aumento da cobertura assistencial especializada, a melhoria dos indicadores de resolutividade e a redução das desigualdades regionais e sociais no acesso à saúde.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":31372.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-07","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}