{"data":[{"id_proposta":37216,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11633598000172","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO","ed_cep":"76390-000","ed_logradouro":"AVENIDA GOIAS","ed_numero":"600","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5203203,"nm_municipio_recebedor":"BARRO ALTO","nm_uf_recebedor":"GOIÁS","sg_uf_recebedor":"GO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a aplicação de recursos oriundos do Programa de Incremento ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde ¿ PAP, transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de Barro Alto/GO, conforme amparo legal na Portaria GM/MS nº 3.222/2023 e demais normativos que regem a Política Nacional de Atenção Primária à Saúde (PNAB).O objeto do custeio refere-se à promoção do desenvolvimento infantil integral na primeira infância, com ênfase em ações domiciliares, intersetoriais e de articulação com creches e instituições escolares, visando ampliar a vigilância do desenvolvimento, fortalecimento de vínculos familiares, identificação precoce de vulnerabilidades e promoção de ambientes saudáveis durante os primeiros anos de vida.Considerando que tais ações exigem mobilização territorial ativa, incluindo visitas domiciliares, monitoramento longitudinal, acompanhamento direto junto às famílias e interface com a rede intersetorial de educação e assistência social, justifica-se a necessidade de contratação de pessoal terceirizado especializado, de natureza exclusivamente de custeio operacional do serviço ¿ vedado investimento ou despesa de capital, em conformidade com o art. 3º da Portaria GM/MS nº 2.979/2019 e com as regras do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.A despesa enquadra-se integralmente como Natureza de Despesa 3.3.90 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica, observando o disposto no art. 2º, §1º da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, bem como a Lei Complementar nº 141/2012 quanto à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde e a obrigatoriedade de execução pelo Fundo Municipal, em contabilidade própria e exclusiva.A contratação ora proposta tem caráter emergente e de relevante interesse público, uma vez que o município carece de estrutura de pessoal suficiente para execução destas ações de forma direta, sendo imprescindível garantir apoio logístico imediato e continuado, sob pena de comprometimento das metas pactuadas junto ao e-SUS/APS, SISAB e programas vinculados ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016).Desta forma, a utilização do recurso do PAP para custeio de equipe terceirizada de apoio técnico-operacional, destinada à execução territorial ativa e integração setorial na atenção à primeira infância, é plenamente compatível com a natureza finalística da fonte financeira, com respaldo legal, contábil e sanitário, garantindo regularidade perante o Tribunal de Contas, CGU e Ministério da Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-07","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}