{"data":[{"id_proposta":36382,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11330525000101","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"79765-000","ed_logradouro":"RUA ALCIDES SAO VESSO","ed_numero":"267","ed_complemento":"EDIF","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5007976,"nm_municipio_recebedor":"TAQUARUSSU","nm_uf_recebedor":"MATO GROSSO DO SUL","sg_uf_recebedor":"MS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A saúde é reconhecida como um direito humano fundamental por organizações como a OMS e constituições de muitos países, como a Constituição Brasileira de 1988 (art. 196). Fornecer medicamentos gratuitamente garante que todos, independentemente da condição socioeconômica, tenham acesso aos tratamentos essenciais.A gratuidade beneficia populações vulneráveis, como pessoas de baixa renda, idosos, crianças e portadores de doenças crônicas, que muitas vezes não têm condições de arcar com os custos de medicamentos, promovendo equidade no acesso à saúde.As aquisições desses medicamentos têm caráter complementar e estão compatíveis com a subfunção 301 - Atenção Básica, não devendo substituir o financiamento destinado ao componente da Assistência Farmacêutica na APS.A aquisição de medicamentos complementares visa suprir necessidades específicas da população atendida na APS, que não são contempladas pelos medicamentos padronizados no Componente Básico de Assistência Farmacêutica (CBAF). Esses medicamentos são essenciais para atender condições de saúde prevalentes ou sazonais, garantindo a integralidade do cuidado, conforme preconizado pelo SUS.A subfunção 301 refere-se às ações de promoção, prevenção e assistência à saúde no âmbito da APS. A aquisição de medicamentos complementares está alinhada a essa subfunção, pois fortalece a capacidade resolutiva das unidades básicas de saúde, permitindo o tratamento de agravos que, sem esses insumos, poderia evoluir para casos mais graves, demandando internações ou atendimentos especializados.A contratação de consultoria na área da saúde, conforme alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e à Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, é uma medida estratégica para suprir carências técnicas específicas, fortalecer a gestão e ampliar a qualidade do atendimento à população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":11,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-11-03","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}