{"data":[{"id_proposta":35986,"id_programa":15,"cnpj_ente_recebedor":"11494230000170","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE","ed_cep":"58960-000","ed_logradouro":"AVENIDA PREF AUREA DIAS DE ALMEIDA","ed_numero":"SN","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2502409,"nm_municipio_recebedor":"BONITO DE SANTA FÉ","nm_uf_recebedor":"PARAÍBA","sg_uf_recebedor":"PB","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"A Atenção Especializada no Brasil enfrenta desafios relacionados à insuficiência de oferta de serviços, à má distribuição regional da rede assistencial, às longas filas de espera por consultas, exames e procedimentos, além da baixa resolutividade em alguns territórios. Essas fragilidades comprometem a equidade e a integralidade do cuidado, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social, mulheres, povos indígenas, população negra e comunidades rurais. O programa busca enfrentar essas desigualdades, ampliando a capacidade instalada e seu uso, bem como a efetividade das redes de atenção à saúde.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A proposta visa garantir a efetividade do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88), assegurando acesso a medicamentos e procedimentos essenciais no SUS.Medicamentos RENAME/REMUNE: A aquisição de medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e da Relação Municipal de Medicamentos (REMUNE) atende às diretrizes da Lei nº 8.080/1990 e da LC nº 141/2012, assegurando assistência farmacêutica integral, padronizada e segura para usuários da rede. Esses insumos são fundamentais no manejo de doenças crônicas e agudas, promovendo a continuidade terapêutica, a redução de internações e a prevenção de complicações.Locação de especialistas para pequenas cirurgias: A contratação temporária de profissionais especialistas destina-se à realização de procedimentos cirúrgicos de baixa e média complexidade, garantindo resolutividade local, reduzindo filas e prevenindo deslocamentos para outros centros. A medida encontra amparo no art. 198 da CF/88 e nas diretrizes do SUS, ao assegurar a integralidade do cuidado e a organização da rede de atenção.O uso de recursos de emenda parlamentar impositiva nesta finalidade é legítimo, pois se enquadra nas ações e serviços de saúde definidas em lei, atende ao interesse público e fortalece a rede municipal, ampliando a oferta de medicamentos e serviços assistenciais qualificados.RESPOSTA À DILIGÊNCIA ¿ MINISTÉRIO DA SAÚDE / SAES/MSProponente: Fundo Municipal de Saúde de Bonito de Santa Fé ¿ PBUF: ParaíbaMunicípio: Bonito de Santa FéPortaria de Referência: GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025Objeto: Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Especializada à SaúdePrograma: Programa Mais Acesso a Especialistas ¿ PMAE / Ações para Redução de Filas Cirúrgicas1. Esclarecimentos e Adequações SolicitadasEm atenção à diligência encaminhada por essa Coordenação-Geral da Atenção Especializada (SAES/MS), o Fundo Municipal de Saúde de Bonito de Santa Fé apresenta as devidas adequações, conforme os parâmetros técnicos e legais das Portarias GM/MS nº 6.928/2025 e SAES/MS nº 2.985/2025, que tratam do incremento temporário ao custeio de ações e serviços públicos de saúde voltados à redução de filas e ampliação do acesso aos serviços especializados.2. Especificação dos Procedimentos Cirúrgicos (Rol ¿ Média Complexidade)As ações propostas contemplam procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade, priorizando os eixos de maior demanda reprimida identificados via SISREG e relatórios municipais de regulação, conforme rol da Portaria SAES/MS nº 2.985/2025 (Componente: Outras Cirurgias ¿ Média Complexidade):Cirurgias ginecológicas: histerectomia, ooforectomia, laqueadura tubária, curetagem e conização;Cirurgias de pequeno porte: retirada de lipomas, cistos sebáceos, hérnias umbilicais e inguinais;Cirurgias oftalmológicas: pterígio e blefaroplastia;Cirurgias ortopédicas ambulatoriais: retiradas de material de síntese e artroscopias simples;Cirurgias gerais eletivas: colecistectomia laparoscópica, hemorroidectomia e herniorrafia;Cirurgias urológicas simples: postectomia e correção de hidrocele.Esses procedimentos foram selecionados conforme as necessidades assistenciais locais e pactuações regionais vigentes, com foco na redução do tempo de espera e ampliação do acesso da população aos serviços cirúrgicos especializados.3. Justificativa e Alinhamento com o Eixo da AçãoA justificativa técnica foi reformulada para adequar-se ao eixo de ações voltadas à redução de filas cirúrgicas, com ênfase em:Reduzir o tempo médio de espera dos usuários do SUS para procedimentos eletivos;Garantir resolutividade e continuidade do cuidado, integrando APS, regulação e rede hospitalar;Cumprir metas pactuadas com a CIB/PB no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE).Os recursos serão aplicados exclusivamente em despesas operacionais e assistenciais relacionadas ao incremento do número de procedimentos, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Especializ","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Espera-se, com o Programa, ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços da Média e Alta Complexidade, por meio do fortalecimento das redes de atenção prioritárias do Ministério da Saúde, como o Agora Tem Especialistas, Rede Alyne, Rede de Urgência e Emergência e Rede de Prevenção e Controle do Câncer. Como resultado, projeta-se a redução de filas e tempos de espera, o aumento da cobertura assistencial especializada, a melhoria dos indicadores de resolutividade e a redução das desigualdades regionais e sociais no acesso à saúde.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":320000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-31","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}