{"data":[{"id_proposta":35822,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11715971000134","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"14735-000","ed_logradouro":"AVENIDA CAPITAO ALIPIO DE ALMEIDA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"SANTA MARIA","cd_ibge_recebedor":3551900,"nm_municipio_recebedor":"SEVERÍNIA","nm_uf_recebedor":"SÃO PAULO","sg_uf_recebedor":"SP","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Atenção Primária à Saúde (APS) é o pilar estratégico e o centro coordenador das Redes de Atenção à Saúde (RAS) no Brasil.O investimento em sua expansão e fortalecimento é essencial para garantir um sistema de saúde mais equitativo, acessível e eficiente.Essa estratégia não apenas assegura um cuidado integral e contínuo aos cidadãos, mas também promove a racionalização inteligente dos recursos públicos. Ao concentrar o cuidado na APS, fortalece-se diretamente a sustentabilidade e a eficácia do Sistema Único de Saúde (SUS).RESPOSTA À DILIGÊNCIA ¿ INVESTSUS (EMENDA DE CUSTEIO ¿ APS)Em atendimento à diligência apresentada, esclarecemos que os recursos oriundos da Emenda Parlamentar de Custeio serão aplicados exclusivamente na contratação de serviços médicos para a Atenção Primária à Saúde (APS), voltados para o atendimento em Ginecologia e Pediatria.Os atendimentos realizados por esses profissionais serão prestados diretamente nas Unidades Básicas de Saúde do município, garantindo assistência contínua e ampliando o acesso da população aos serviços essenciais da APS.Destacamos que os recursos não serão destinados a obras, reformas, ampliações de unidades ou aquisição de equipamentos permanentes, atendendo assim às exigências normativas.Ressaltamos ainda que a aplicação dos recursos está alinhada às metas e prioridades definidas na Programação Anual de Saúde (PAS) do município, contribuindo para o fortalecimento da Atenção Primária, em especial no cumprimento dos indicadores do Previne Brasil, como:- Acompanhamento da saúde da mulher (pré-natal, prevenção do câncer de colo de útero e mama);- Acompanhamento da saúde da criança (consultas pediátricas, puericultura e imunização);- Ampliação do acesso da população a consultas médicas de qualidade na APS.O Município de Severínia/SP, em atenção à diligência recebida, esclarece:1. O Plano de Trabalho apresentado tem como finalidade a execução de açõesexclusivamente voltadas à Atenção Primária à Saúde (APS), não prevendo utilização dosrecursos para obras de construção, ampliação ou reforma de Unidades Básicas de Saúde,nem para a aquisição de equipamentos ou materiais permanentes.2. As ações contempladas encontram-se plenamente alinhadas às metas e prioridadesestabelecidas na Programação Anual de Saúde (PAS) do município, garantindo que aaplicação dos recursos contribua diretamente para a melhoria dos indicadores da APS, aampliação do acesso da população e o fortalecimento das equipes multiprofissionais.3. Ressalta-se que esta emenda parlamentar será de grande importância para o município,diante da necessidade urgente de custeio de atendimentos médicos nas áreas de Pediatria eGinecologia, especialidades fundamentais para o cuidado da saúde da mulher e da criança,que representam parte significativa da demanda da rede de Atenção Primária à Saúde.4. O município está ciente do disposto no Acórdão nº 1.914/2024 do TCU, no âmbito daADPF nº 854, que encontra-se em tramitação judicial, e reconhece que, em atendimento aoreferido acórdão, a execução dos recursos permanecerá suspensa até a conclusão dorespectivo trâmite processual.Dessa forma, entende-se sanadas as pendências apontadas, reafirmando o compromisso doMunicípio de Severínia com a legalidade, transparência e fortalecimento da AtençãoPrimária à Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":147344.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-31","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}