{"data":[{"id_proposta":35482,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"21489972000161","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM","ed_cep":"36970-000","ed_logradouro":"AVENIDA ROQUE PORCARO","ed_numero":"9","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3139508,"nm_municipio_recebedor":"MANHUMIRIM","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Os recursos vinculados ao Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher serão aplicados de forma integralmente compatível com o objeto e as finalidades do programa, sendo destinados à aquisição de materiais de consumo necessários à realização de exames preventivos de câncer do colo do útero (Papanicolau), bem como ao pagamento de serviços laboratoriais especializados por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde, prestados pelo Laco Laboratório Ltda ¿ CNES nº 2759616.A execução dos referidos exames preventivos insere-se entre as ações essenciais de promoção e prevenção à saúde da mulher, conforme diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) e nas normativas do Ministério da Saúde, que orientam os municípios a garantir o acesso contínuo a exames citopatológicos e análises laboratoriais de amostras ginecológicas, indispensáveis para o rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de colo uterino, uma das principais causas de mortalidade feminina evitável.A aquisição dos materiais de consumo (como kit especulo, gaze, Álcool, avental, lâminas, espátulas, luvas, gorro, lençol, fixadores, entre outros insumos) é necessária para a coleta adequada das amostras citológicas, garantindo condições técnicas e sanitárias compatíveis com os protocolos clínicos e diretrizes de atenção à saúde da mulher.O pagamento ao Laco Laboratório Ltda, contratado por meio do Consórcio de Saúde, se justifica pela necessidade de realização das análises citopatológicas e biopsias das amostras colhidas, assegurando a continuidade da linha de cuidado e a integralidade da assistência prevista na atenção primária. A utilização do consórcio público para a contratação do serviço laboratorial segue as normas da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, que regulamentam os consórcios públicos como instrumentos legítimos de cooperação interfederativa para execução de serviços de saúde.Dessa forma, evidencia-se que todas as despesas se encontram em conformidade com o objeto do programa, as diretrizes do SUS e os princípios da economicidade, eficiência e legalidade, tendo em vista que visam diretamente à promoção da saúde, prevenção do câncer de colo do útero e ampliação da cobertura do exame preventivo no município.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":100000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-31","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}