{"data":[{"id_proposta":34433,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11290422000165","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTE","ed_cep":"89905-000","ed_logradouro":"AVENIDA SANTO ANTONIO","ed_numero":"0","ed_complemento":"TERREO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4202081,"nm_municipio_recebedor":"BANDEIRANTE","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"aquisição de medicamentos essenciais destinados à Atenção Básica no município de Bandeirante justifica-se pela necessidade de garantir o acesso da população aos insumos fundamentais para o cuidado em saúde, conforme preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).A Atenção Básica é a principal porta de entrada do SUS e tem como objetivo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e o controle das condições de saúde da população, especialmente das doenças crônicas e prevalentes. Para o pleno funcionamento da Unidade Básica de Saúde (UBS), é imprescindível a disponibilidade contínua de medicamentos padronizados e de uso frequente pela população.Nos últimos anos, o município de Bandeirante tem enfrentado dificuldades orçamentárias para atender plenamente à demanda por medicamentos, o que pode comprometer a qualidade do atendimento e gerar sobrecarga nos serviços de urgência e emergência. Com o apoio financeiro oriundo de emenda parlamentar de comissão, será possível fortalecer a assistência farmacêutica no âmbito da Atenção Básica, garantindo maior resolutividade às equipes de Saúde da Família e maior satisfação dos usuários do SUS.Além disso, a aquisição proposta está em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e com os princípios da universalidade e integralidade do SUS, ao passo que contribui para a ampliação do acesso aos medicamentos de forma gratuita, contínua e equitativa.Importante ressaltar que as ações de aquisição de medicamentos devem estar vinculadas à Programação Anual de Saúde (PAS), no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS). Destaca-se, ainda, que essa aquisição tem caráter complementar, não devendo substituir o financiamento regular destinado ao componente da Assistência Farmacêutica na APS, conforme pactuado nas instâncias de gestão do SUS.Portanto, a utilização do recurso proveniente da emenda parlamentar para a compra de medicamentos mostra-se fundamental para assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados à população de Anchieta, promovendo o cuidado em saúde com qualidade, equidade e eficiência.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-24","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}