{"data":[{"id_proposta":34358,"id_programa":15,"cnpj_ente_recebedor":"11537821000188","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"99660-000","ed_logradouro":"RUA GENERAL DALTRO FILHO","ed_numero":"999","ed_complemento":"SALA 5","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4303806,"nm_municipio_recebedor":"CAMPINAS DO SUL","nm_uf_recebedor":"RIO GRANDE DO SUL","sg_uf_recebedor":"RS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"A Atenção Especializada no Brasil enfrenta desafios relacionados à insuficiência de oferta de serviços, à má distribuição regional da rede assistencial, às longas filas de espera por consultas, exames e procedimentos, além da baixa resolutividade em alguns territórios. Essas fragilidades comprometem a equidade e a integralidade do cuidado, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social, mulheres, povos indígenas, população negra e comunidades rurais. O programa busca enfrentar essas desigualdades, ampliando a capacidade instalada e seu uso, bem como a efetividade das redes de atenção à saúde.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente ação do Município de Campinas do Sul visa atender à crescente demanda reprimida por cirurgias eletivas, especialmente nos casos de hérnia e colelitíase (pedra na vesícula), cujas complicações decorrentes da não realização oportuna podem resultar em internações de urgência, maior risco cirúrgico e agravamento do quadro clínico.A aplicação do recurso segue rigorosamente a Portaria SAES/MS nº 3.245/2025, que tem por objetivo fortalecer a atenção especializada no SUS, por meio da ampliação da oferta de cirurgias eletivas de média complexidade em todo o território nacional.Essa medida também está em consonância com os princípios e diretrizes do SUS, conforme disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e na Lei nº 8.142/1990, garantindo à população acesso universal, integral e equânime aos serviços de saúde, especialmente aos procedimentos cirúrgicos essenciais para a melhoria da qualidade de vida e da saúde coletiva.a) Informar o CNES do estabelecimento que irá executar as ações:O Município de Campinas do Sul, por meio da sua rede de saúde, informa que o estabelecimento responsável pela execução dos procedimentos cirúrgicos será o:Hospital Municipal de Campinas do Sul, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob o número: 2249529.b) Descrever de que forma serão realizados os Contratos de Terceirização:O Município de Campinas do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizará a contratação de médicos especializados para a execução dos procedimentos cirúrgicos eletivos por meio de procedimento licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).A modalidade de licitação será definida conforme o valor estimado e a complexidade do objeto, assegurando-se o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.Os contratos administrativos firmados com os profissionais ou empresas prestadoras dos serviços conterão cláusulas claras quanto às responsabilidades técnicas, quantitativos de procedimentos, critérios de avaliação, fiscalização e prazos, de modo a garantir a prestação adequada e segura dos serviços à população de Campinas do Sul.c) Especificar os procedimentos cirúrgicos a serem realizados, considerando o rol dos procedimentos relativos ao componente cirurgias, conforme estabelecido na Portaria SAES/MS nº 3.245/2025:Com base na Portaria SAES/MS nº 3.245/2025, de 9 de setembro de 2025, que regulamenta o financiamento e execução de cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Município de Campinas do Sul informa que os recursos provenientes de emenda parlamentar de Média Complexidade serão destinados à realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos:Hernioplastia (correção cirúrgica de hérnias, como inguinal, umbilical, epigástrica, entre outras);Colecistectomia (retirada cirúrgica da vesícula biliar).Tais procedimentos integram o Componente Cirurgias Eletivas de Média Complexidade, conforme o rol estabelecido na referida portaria e registrado no SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS).","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Espera-se, com o Programa, ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços da Média e Alta Complexidade, por meio do fortalecimento das redes de atenção prioritárias do Ministério da Saúde, como o Agora Tem Especialistas, Rede Alyne, Rede de Urgência e Emergência e Rede de Prevenção e Controle do Câncer. Como resultado, projeta-se a redução de filas e tempos de espera, o aumento da cobertura assistencial especializada, a melhoria dos indicadores de resolutividade e a redução das desigualdades regionais e sociais no acesso à saúde.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":83000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-24","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}