{"data":[{"id_proposta":33960,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"10642703000177","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"89570-000","ed_logradouro":"AVENIDA MARECHAL COSTA E SILVA","ed_numero":"75","ed_complemento":"ANDAR TERREO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4213005,"nm_municipio_recebedor":"PINHEIRO PRETO","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Pinheiro Preto/SC, diante do atual cenário de limitações orçamentárias e da crescente demanda por serviços públicos de qualidade, especialmente na área da saúde, vem enfrentando severas dificuldades para manter a regularidade dos compromissos financeiros com os profissionais que compõem a rede municipal de saúde.A escassez de recursos próprios, aliada à defasagem dos repasses federais e estaduais frente aos custos reais de manutenção dos serviços, tem comprometido de forma significativa a capacidade do município em honrar, tempestivamente, o pagamento da folha dos profissionais da saúde. Esses profissionais são responsáveis pela linha de frente do atendimento à população, garantindo a execução dos serviços essenciais nas unidades básicas de saúde, programas de atenção primária, serviços de urgência e vigilância em saúde.Neste contexto, o Município de Pinheiro Preto/SC manifesta a intenção de utilizar o recurso de \"EMENDA DE BANCADA\"  no valor de R$ 667.617,00 como medida emergencial e estratégica para custear, parcial ou integralmente, a folha de pagamento dos profissionais de saúde (Conforme , assegurando:A continuidade dos serviços de saúde prestados à população;A valorização dos servidores públicos da saúde, por meio da garantia da remuneração em dia;A prevenção de prejuízos à assistência básica e especializada, que poderiam ser agravados com atrasos ou desmobilização de equipes;O cumprimento dos princípios do SUS, especialmente os da universalidade, integralidade e equidade no atendimento à população local.É importante destacar que tal medida se justifica não apenas pela urgência do momento, mas também pela legalidade do uso de recursos de transferências voluntárias (como as EMENDAS DE BANCADA) para custeio de despesas com pessoal na área da saúde, conforme disciplinado nas normativas vigentes, desde que devidamente especificado e autorizado no plano de trabalho e no instrumento de repasse.Assim, o uso desse recurso se apresenta como fundamental para que o município possa manter os serviços de saúde em pleno funcionamento, respeitando os limites legais e priorizando o atendimento digno e eficaz à população de Pinheiro Preto/SC.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":667617.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-23","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}