{"data":[{"id_proposta":33948,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11218128000142","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS","ed_cep":"89515-000","ed_logradouro":"RUA RUA ARTHUR BARTH","ed_numero":"300","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4209706,"nm_municipio_recebedor":"LEBON RÉGIS","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Administração Municipal de Lebon Régis/SC, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, propõe a aquisição de medicamentos e materiais diversos destinados à manutenção e continuidade do atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), com o objetivo de assegurar qualidade, eficiência e resolutividade nos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).A ação está devidamente alinhada à Programação Anual de Saúde (PAS) do Município, em especial à Diretriz nº 13 - Medicamentos da Atenção Primária na Farmácia Municipal, que estabelece como Objetivo 13.1 a centralização da farmácia básica e o fortalecimento do controle e da racionalização do uso de medicamentos, mediante práticas farmacêuticas qualificadas, como prescrição segura, dispensação responsável, acompanhamento terapêutico e capacitação profissional.Importante destacar que a presente iniciativa tem caráter complementar ao financiamento regular da Assistência Farmacêutica no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), não substituindo os recursos já destinados ao componente da Assistência Farmacêutica. Trata-se, portanto, de uma ação voltada a reforçar a disponibilidade e a continuidade da oferta de medicamentos essenciais, contribuindo para o fortalecimento das equipes de APS e para a melhoria dos indicadores de saúde do município.A proposta encontra respaldo na Portaria GM/MS nº 6.928, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas às emendas de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, que destinarem recursos ao SUS no exercício de 2025. A referida norma prevê a aplicação dos recursos na subfunção 301 ¿ Atenção Básica, em conformidade com a execução das ações previstas na PAS municipal.Dessa forma, a aquisição ora proposta mostra-se estratégica e imprescindível para garantir a manutenção da oferta regular de medicamentos e insumos de saúde, fortalecer a estrutura da Atenção Primária no município e promover maior satisfação e bem-estar dos usuários do SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":383401.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-23","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}