{"data":[{"id_proposta":33015,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"12009642000130","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA","ed_cep":"88420-000","ed_logradouro":"RUA NEREU RAMOS","ed_numero":"107","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4200200,"nm_municipio_recebedor":"AGROLÂNDIA","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"1. OBJETIVOAssegurar o pleno funcionamento das Unidades de Saúde da Atenção Primária, por meio da cobertura das despesas com fornecimento de água e energia elétrica, garantindo condições adequadas para a conservação e manejo de vacinas, manutenção da cadeia de frio e desenvolvimento das ações de imunização, além das demais atividades assistenciais e administrativas essenciais ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS).2. JUSTIFICATIVAA Atenção Primária à Saúde (APS) é a base do Sistema Único de Saúde (SUS) e desempenha papel fundamental na prevenção de doenças e promoção da saúde da população, com destaque para as ações de imunização.Para o êxito dessas ações, é indispensável que as Unidades de Saúde mantenham condições estruturais adequadas, especialmente no que se refere ao fornecimento contínuo e confiável de energia elétrica e água potável.A energia elétrica é elemento crítico para o funcionamento dos equipamentos de refrigeração de vacinas e insumos termossensíveis, garantindo o cumprimento rigoroso da cadeia de frio, requisito essencial para a eficácia e segurança das vacinas aplicadas à população.Já o fornecimento de água é igualmente essencial para a higienização dos ambientes, desinfecção de materiais, preparo de procedimentos e manutenção da salubridade, fatores que asseguram o controle de infecções e a qualidade da assistência prestada.A interrupção do fornecimento desses recursos pode acarretar perdas de vacinas, comprometimento das campanhas de imunização e risco à saúde pública. Assim, o pagamento das despesas de consumo de água e energia elétrica representa investimento estratégico e indispensável para garantir a continuidade e segurança das ações de imunização, além de outras atividades da APS.O custeio desses serviços também permite o desenvolvimento de campanhas de vacinação, capacitações de profissionais e ações educativas, fortalecendo o papel da APS na promoção da saúde e na prevenção de agravos no território municipal.3. METAS1. Garantir o funcionamento ininterrupto das Unidades de Saúde, assegurando fornecimento contínuo de energia elétrica e água potável.2. Manter a integridade da cadeia de frio, garantindo o armazenamento seguro das vacinas e demais imunobiológicos.3. Evitar perdas de vacinas e insumos decorrentes de falhas energéticas ou estruturais.4. Apoiar campanhas e ações de imunização, assegurando o pleno funcionamento das salas de vacina e dos equipamentos de conservação.5. Promover capacitações e ações educativas voltadas à equipe de saúde sobre boas práticas de armazenamento, controle de temperatura e manejo seguro de vacinas.6. Assegurar ambiente limpo, salubre e seguro, garantindo qualidade no atendimento e na execução das atividades de vacinação e acompanhamento de pacientes.4. FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOSOs recursos oriundos da emenda parlamentar serão aplicados no pagamento das despesas mensais de consumo de água e energia elétrica das Unidades de Saúde da Atenção Primária, observando os seguintes critérios:Serão contempladas todas as Unidades de Saúde que desenvolvem ações de vacinação.Os pagamentos serão realizados mensalmente, conforme as faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos correspondentes;A execução financeira seguirá a legislação vigente, observando os princípios de legalidade, economicidade e transparência;A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela gestão, controle e prestação de contas dos gastos, assegurando a correta aplicação dos recursos e arquivamento dos comprovantes de pagamento; As despesas deverão garantir o funcionamento contínuo das câmaras frias, geladeiras e equipamentos de monitoramento de temperatura, essenciais à conservação das vacinas.5. CONCLUSÃOA aplicação dos recursos destinados ao pagamento de água e energia elétrica das Unidades de Saúde é medida fundamental para garantir a manutenção da cadeia de frio, a conservação segura das vacinas e o pleno funcionamento das salas de imunização.Com","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":55000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-20","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}