{"data":[{"id_proposta":32887,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"10550278000196","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA","ed_cep":"76330-000","ed_logradouro":"AVENIDA PAULO ALVES","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"SALA 10 QUADRA29 LOTE 14","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":5211800,"nm_municipio_recebedor":"JARAGUÁ","nm_uf_recebedor":"GOIÁS","sg_uf_recebedor":"GO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Jaraguá, Estado de Goiás, com população estimada em mais de 50 mil habitantes, é referência regional na prestação de serviços de saúde para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável por atender não apenas sua população residente, mas também pacientes oriundos de municípios vizinhos. Atualmente, mais de 80% dos munícipes dependem exclusivamente do SUS, o que amplia de forma significativa a demanda por recursos humanos, logística e manutenção da rede assistencial.Apesar dos esforços da gestão municipal e do elevado percentual de aplicação de recursos próprios em saúde ¿ muito acima do mínimo constitucional de 15% previsto na Lei Complementar nº 141/2012 ¿, o subfinanciamento do sistema e o aumento progressivo dos custos com profissionais, insumos, combustíveis e manutenção da frota vêm comprometendo a capacidade de resposta da Secretaria Municipal de Saúde.Diante desse cenário, torna-se imprescindível a destinação de recurso parlamentar de bancada no valor de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), em caráter de custeio, a ser aplicado em três eixos estratégicos:1.\tPagamento de prestação de serviços que asseguram o funcionamento ininterrupto da rede de atenção, garantindo acolhimento, consultas, exames e acompanhamento contínuo da população, especialmente de crianças, gestantes, idosos e pacientes crônicos;2.\tManutenção da frota de veículos, fundamental para o transporte sanitário e apoio logístico, contemplando despesas com combustíveis, aquisição de peças, revisões preventivas e serviços de mão de obra especializada, de modo a evitar a interrupção de serviços como Tratamento Fora do Domicílio (TFD), remoções eletivas e transporte de pacientes vulneráveis;3.\tApoio às ações de saúde por meio de material gráfico e campanhas educativas, assegurando a comunicação efetiva com a população sobre prevenção, promoção da saúde e cuidados prioritários, contribuindo para maior adesão às políticas públicas de saúde e redução de agravos evitáveis.Com esse investimento, espera-se fortalecer a sustentabilidade da rede municipal de saúde, reduzir filas de espera, ampliar a cobertura dos serviços especializados, manter o funcionamento adequado da frota de transporte sanitário e garantir que os profissionais atuem com condições mínimas de trabalho para prestar assistência de qualidade à população.Assim, esta solicitação atende diretamente ao princípio da integralidade e universalidade do SUS, assegurando que Jaraguá-GO continue a oferecer serviços essenciais de saúde à sua população e região de referência, de forma eficiente, humanizada e sustentável. Informamos que não se trata de pagamento de pessoal e sim, de profissionais pessoa jurídica para manutenção da oferta de atendimentos a população que tanto necessita dos serviços SUS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2050000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-20","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}