{"data":[{"id_proposta":32403,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11218128000142","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS","ed_cep":"89515-000","ed_logradouro":"RUA RUA ARTHUR BARTH","ed_numero":"300","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4209706,"nm_municipio_recebedor":"LEBON RÉGIS","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Visando a qualificação do atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), o Município de Lebon Régis/SC propõe a contratação de exames laboratoriais e de imagem, com o objetivo de zerar a fila de espera existente, garantir maior eficiência no diagnóstico precoce de doenças, e, com isso, evitar o agravamento de condições de saúde que demandariam atendimentos de média e alta complexidade.Esta ação está em plena consonância com as metas estabelecidas na Programação Anual de Saúde (PAS) do Município de Lebon Régis/SC, especialmente no que tange às seguintes diretrizes e objetivos:Diretriz nº 3  Ações de Prevenção e Promoção à Saúde da Mulher, em particular:Objetivo 3.1  Aumentar a realização de exames citopatológicos em mulheres entre 25 a 64 anos, visando o rastreamento e diagnóstico precoce do câncer do colo do útero;Objetivo 3.4  Promover uma campanha anual para prevenção do câncer de mama, com a Meta 3.4.1  Realizar exame de mamas em 85% do público-alvo, assegurando a detecção precoce de alterações mamárias.Diretriz nº 9  Acesso a serviços de saúde de qualidade, com destaque para o Objetivo 9.5  Diminuir encaminhamentos para alta e média complexidade, por meio de ações resolutivas na atenção primária com suporte diagnóstico adequado.A contratação de exames complementares é essencial para fortalecer a capacidade resolutiva das Unidades Básicas de Saúde (UBS), garantindo um cuidado integral, contínuo e mais próximo das necessidades reais da população. Além disso, proporciona maior agilidade na definição de condutas clínicas, reduz tempo de espera por tratamentos e amplia o acesso a diagnósticos precoces, impactando positivamente nos indicadores de saúde e na satisfação dos usuários do SUS.A iniciativa está ainda em conformidade com a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que regulamenta o financiamento e a execução das ações e serviços no âmbito do SUS, fortalecendo o papel da atenção primária como coordenadora do cuidado e porta de entrada do sistema.Dessa forma, a presente contratação se justifica como medida estratégica e prioritária para qualificar os serviços prestados, reduzir agravos evitáveis e garantir maior eficiência e humanização no atendimento à população de Lebon Régis/SC.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":221000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}