{"data":[{"id_proposta":32039,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"10316445000139","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"55550-000","ed_logradouro":"RUA PRACA DOS TRES PODERES","ed_numero":"3163","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2600401,"nm_municipio_recebedor":"ÁGUA PRETA","nm_uf_recebedor":"PERNAMBUCO","sg_uf_recebedor":"PE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Água Preta é um município brasileiro do estado de Pernambuco. Dista 102 km da capital pernambucana, Recife. Localiza-se na Zona da Mata Sul. Sua população de acordo com o Censo/2022 era de 24.461 habitantes de acordo com o IBGE. Possui uma área de 531,935 km². Possui um IDHM 2010   0,553 . Sua rede de saúde é composta por 13 unidades básicas de saúde e 01 unidade hospitalar e 01 Laboratório Municipal, 01 equipes E-multi, 01 SAMU, 01 CAPS, 01 Unidade CEO e 01 Centro de Fisioterapia e Especialidades. A utilização dos recursos oriundos desta emenda parlamentar está em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes da Portaria que disciplina sua aplicação, destinando-se exclusivamente ao custeio de ações e serviços no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).Os valores serão aplicados em despesas com pessoal por meio da contratação temporária, necessário à execução e manutenção das atividades assistenciais da APS, assegurando a continuidade do atendimento e o fortalecimento da capacidade de resposta das equipes de saúde da família, saúde bucal e equipes multiprofissionais de apoio. Ressalta-se que tais gastos têm caráter de custeio, vedada sua aplicação em investimentos (como obras, reformas ou aquisição de equipamentos permanentes).Destaca-se, ainda, que a presente justificativa observa as discussões decorrentes dos embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, interpostos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal contra o Acórdão nº 1.914/2024-Plenário do TCU que o tornou insubsistente o item 9.2 do Acórdão 1.914/2024-TCU-Plenário, com fundamento no RITCU, art. 287, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, julgá-los procedentes, desta forma e tendo em vista o advento de norma legislativa (Resolução 2/2025-CN) que passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de utilização de recursos decorrentes de emendas parlamentares de comissão e de bancada para o pagamento de despesas com pessoal ativo que atue diretamente na área da saúde, reforçando o compromisso deste ente federativo em adotar a aplicação dos recursos de forma transparente, responsável e alinhada às normativas legais e constitucionais vigentes.Dessa forma, a destinação do recurso atende às exigências legais, preserva o princípio da boa gestão fiscal e garante que o montante seja empregado integralmente em ações finalísticas da Atenção Primária à Saúde, sem extrapolar o limite de custeio estabelecido.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":828631.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}