{"data":[{"id_proposta":31610,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11419138000146","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUNDA","ed_cep":"62297-000","ed_logradouro":"AVENIDA 7 DE SETEMBRO","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"ALTO DA BOA VISTA","cd_ibge_recebedor":2303659,"nm_municipio_recebedor":"CATUNDA","nm_uf_recebedor":"CEARÁ","sg_uf_recebedor":"CE","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Catunda apresenta elevada dependência do Sistema Único de Saúde (SUS), com mais de 90% da população usuária exclusiva da rede pública. A Atenção Primária à Saúde (APS) enfrenta desafios crescentes relacionados ao aumento da demanda assistencial, à prevalência de condições crônicas como hipertensão arterial e diabetes mellitus, às filas de espera para consultas e exames especializados e à necessidade de fortalecer o acompanhamento do pré-natal, o planejamento reprodutivo e a vigilância do desenvolvimento infantil.Diante dessas demandas e da limitação orçamentária municipal, torna-se indispensável o aporte complementar de recursos por meio desta emenda parlamentar, de modo a garantir a continuidade e a ampliação dos serviços ofertados à população.Cumpre destacar que os recursos deste pleito não serão utilizados para pagamento de pessoal efetivo (folha de pagamento), tampouco para pagamento de encargos sociais, atendendo integralmente ao disposto na Portaria GM/MS nº 6.928/2025 e às orientações do Acórdão nº 1.914/2024 - Plenário do TCU, atualmente sub judice na ADPF nº 854.A execução financeira ocorrerá de forma direta pela Secretaria Municipal de Saúde, sem repasse ou execução indireta por meio de convênios, termos de parceria ou contratos de gestão com entidades de terceiros. As ações serão operacionalizadas mediante contratação temporária de profissionais de saúde, conforme a Lei Municipal nº 445/2025, de 1º de janeiro de 2025, e o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, utilizando a natureza de despesa 33.90.04 ¿ Contratação por Tempo Determinado ¿ Pessoa Civil.Essa modalidade de contratação tem caráter emergencial e transitório, visando suprir carências imediatas e assegurar a manutenção de serviços essenciais, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão pública.Os profissionais contratados atuarão no fortalecimento das ações da Atenção Primária à Saúde. Espera-se, como resultado, ampliar o acesso e a qualidade da atenção, reduzir filas de espera, prevenir complicações e hospitalizações evitáveis, e melhorar os indicadores prioritários de saúde, garantindo maior efetividade e impacto positivo na vida da população catundense.Dessa forma, a proposta reafirma sua exequibilidade técnica e jurídica, em plena conformidade com as exigências legais e normativas vigentes, demonstrando transparência, eficiência e alinhamento com os objetivos de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000027.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}