{"data":[{"id_proposta":31356,"id_programa":15,"cnpj_ente_recebedor":"12026855000170","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"64890000","ed_logradouro":"PRAÇA SANTANA","ed_numero":"336","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2202307,"nm_municipio_recebedor":"CANTO DO BURITI","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"A Atenção Especializada no Brasil enfrenta desafios relacionados à insuficiência de oferta de serviços, à má distribuição regional da rede assistencial, às longas filas de espera por consultas, exames e procedimentos, além da baixa resolutividade em alguns territórios. Essas fragilidades comprometem a equidade e a integralidade do cuidado, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social, mulheres, povos indígenas, população negra e comunidades rurais. O programa busca enfrentar essas desigualdades, ampliando a capacidade instalada e seu uso, bem como a efetividade das redes de atenção à saúde.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Município: Canto do Buriti ¿ PITipo: Emenda Parlamentar ¿ Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde (MAC)Valor Total: R$ 500.000,00Natureza da Despesa: 339039 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa JurídicaExecutor: CNES 0904090 ¿ Centro de Especialidades de Canto do BuritiGestor: CNES 6579159 ¿ Secretaria Municipal de Saúde de Canto do Buriti1. Fundamentação LegalA presente proposta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização dos serviços correspondentes no âmbito do SUS;Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde;Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que disciplina as regras para transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde relativas a emendas parlamentares destinadas ao SUS;Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que dispõe sobre o financiamento das ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC);Portaria SAES/MS nº 1.822, de 11 de junho de 2024, que estabelece as Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) em Cardiologia;Portaria SAES/MS nº 1.823, de 11 de junho de 2024, que estabelece as Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) em Ortopedia;Portaria GM/MS nº 7.273, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre as Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) em Saúde da Mulher ¿ Ginecologia;Portaria GM/MS nº 7.280, de 18 de junho de 2025, que define as Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) em Otorrinolaringologia;Portaria GM/MS nº 7.281, de 18 de junho de 2025, que regulamenta as Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) em Oftalmologia;Art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.2. Objetivo da PropostaA presente proposta visa ampliar o acesso da população do município de Canto do Buriti-PI aos serviços de atenção ambulatorial especializada, no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas ¿ PMAE, mediante a execução de Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) em Ortopedia, Cardiologia, Ginecologia, Otorrinolaringologia e Oftalmologia.As ações serão realizadas em caráter temporário e terceirizado, com foco na redução de filas, integralidade da atenção e resolutividade assistencial, assegurando que a execução ocorra sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (CNES 6579159) e execução assistencial no Centro de Especialidades (CNES 0904090).3. Estrutura das Ações e ServiçosA. Programa Mais Acesso a Especialista ¿ PMAE ¿ OCI em Ortopedia ¿ R$ 100.000,00Subgrupo: 09.03 ¿ Atenção em OrtopediaForma de Organização: 09.03.01 ¿ Ofertas de Cuidados Integrados em OrtopediaBase Legal: Portaria SAES/MS nº 1.823/2024Procedimentos SIGTAP (Grupo 09 ¿ OCI):09.03.01.001-5 ¿ OCI Avaliação Diagnóstica Inicial em Ortopedia09.03.01.002-3 ¿ OCI Diagnóstico por Imagem e Avaliação Complementar em Ortopedia09.03.01.003-1 ¿ OCI Intervenções Terapêuticas em Ortopedia09.03.01.004-0 ¿ OCI Reabilitação Funcional em OrtopediaObjetivos Específicos:Reduzir filas de espera para consultas ortopédicas;Garantir diagnóstico precoce e tratamento de doenças osteomusculares;Ampliar o acesso a exames e terapias de reabilitação.Execução:Serviços de caráter temporário e terceirizado, executados no CNES 0904090, com gestão técnica e registro de produção pela Secretaria Municipal de Saúde (CNES 6579159).B. Programa Mais Acesso a Especialista ¿ PMAE ¿ OCI em Cardiologia ¿ R$ 100.000,00Subgrupo: 09.02 ¿ Atenção em CardiologiaForma de Organização: 09.02.01 ¿ Ofertas de Cuidados Integrados em CardiologiaBase Legal: Portaria SAES/MS nº 1.822/2024Procedimentos SIGTAP (Grupo 09 ¿ OCI):09.02.01.001-0 ¿ OCI Avaliação Diagnóstica Inicial em Cardiologia09.02.01.002-8 ¿ OCI Diagnóstico Complementar em Cardiologia09.02.01.003-6 ¿ OC","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Espera-se, com o Programa, ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços da Média e Alta Complexidade, por meio do fortalecimento das redes de atenção prioritárias do Ministério da Saúde, como o Agora Tem Especialistas, Rede Alyne, Rede de Urgência e Emergência e Rede de Prevenção e Controle do Câncer. Como resultado, projeta-se a redução de filas e tempos de espera, o aumento da cobertura assistencial especializada, a melhoria dos indicadores de resolutividade e a redução das desigualdades regionais e sociais no acesso à saúde.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}