{"data":[{"id_proposta":31349,"id_programa":15,"cnpj_ente_recebedor":"11415679000104","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"64225-000","ed_logradouro":"RUA JOAO RIBEIRO DE CARVALHO","ed_numero":"40","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2201919,"nm_municipio_recebedor":"BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"A Atenção Especializada no Brasil enfrenta desafios relacionados à insuficiência de oferta de serviços, à má distribuição regional da rede assistencial, às longas filas de espera por consultas, exames e procedimentos, além da baixa resolutividade em alguns territórios. Essas fragilidades comprometem a equidade e a integralidade do cuidado, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social, mulheres, povos indígenas, população negra e comunidades rurais. O programa busca enfrentar essas desigualdades, ampliando a capacidade instalada e seu uso, bem como a efetividade das redes de atenção à saúde.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Município: Bom Princípio do Piauí ¿ PITipo: Emenda Parlamentar ¿ Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde (MAC)Valor Total: R$ 205.000,00Natureza da Despesa: 339039 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa JurídicaExecutor:CNES 7000200 ¿ Secretaria Municipal de Saúde de Bom Princípio do Piauí (gestora)CNES 2778483 ¿ Unidade Mista de Saúde Joana de Moraes Sousa (executora)1. Fundamentação LegalA presente proposta encontra amparo nas seguintes legislações e normativos:Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização dos serviços correspondentes no âmbito do SUS;Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que disciplina as regras para transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde referentes a emendas parlamentares destinadas ao SUS;Portaria SAES/MS nº 1.823, de 11 de junho de 2024, que define a forma de organização e os parâmetros técnicos das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) em Ortopedia;Portaria GM/MS nº 7.273, de 18 de junho de 2025, que dispõe sobre as Ofertas de Cuidados Integrados em Saúde da Mulher ¿ Ginecologia;Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que trata do financiamento das ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC);Art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, eficiência e economicidade na Administração Pública.2. Objetivo da PropostaAmpliar o acesso da população de Bom Princípio do Piauí aos serviços especializados de saúde, com ênfase nas áreas de Ginecologia e Ortopedia, por meio da execução das Ofertas de Cuidado Integrado (OCI) previstas na Tabela SIGTAP, garantindo a integralidade e continuidade do cuidado, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Especializada e o Programa Mais Acesso a Especialistas ¿ PMAE.3. Estrutura das Ações e ServiçosA. Programa Mais Acesso a Especialista ¿ PMAE ¿ OCI em Saúde da Mulher (Ginecologia) ¿ R$ 102.500,00Forma de Organização: 09.06.01 ¿ Ofertas de Cuidados Integrados em Saúde da Mulher ¿ GinecologiaSubgrupo: 09.06 ¿ Atenção em Saúde da MulherPortaria Base: GM/MS nº 7.273/2025Códigos de Procedimentos SIGTAP (Grupo 09 ¿ OCI):09.06.01.001-0 ¿ OCI Avaliação Diagnóstica Inicial em Saúde da Mulher (Ginecologia)09.06.01.002-9 ¿ OCI Acompanhamento em Saúde da Mulher09.06.01.003-7 ¿ OCI Procedimentos Diagnósticos Complementares em Saúde da Mulher09.06.01.004-5 ¿ OCI Intervenções Terapêuticas em Saúde da MulherObjetivos específicos:Reduzir a fila de espera por consultas e exames ginecológicos;Fortalecer o rastreamento e controle de câncer de colo de útero e de mama;Assegurar o acompanhamento de gestantes de risco;Promover a integralidade do cuidado à saúde da mulher em todas as fases do ciclo de vida.Forma de Execução:Serviços terceirizados de caráter temporário, com registro da produção assistencial no CNES 2778483 ¿ Unidade Mista de Saúde Joana de Moraes Sousa, sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde (CNES 7000200).B. Programa Mais Acesso a Especialista ¿ PMAE ¿ OCI em Ortopedia ¿ R$ 102.500,00Forma de Organização: 09.03.01 ¿ Ofertas de Cuidados Integrados em OrtopediaSubgrupo: 09.03 ¿ Atenção em OrtopediaPortaria Base: SAES/MS nº 1.823/2024Códigos de Procedimentos SIGTAP (Grupo 09 ¿ OCI):09.03.01.001-5 ¿ OCI Avaliação Diagnóstica Inicial em Ortopedia09.03.01.002-3 ¿ OCI Diagnóstico por Imagem e Avaliação Complementar em Ortopedia09.03.01.003-1 ¿ OCI Intervenções Terapêuticas em Ortopedia09.03.01.004-0 ¿ OCI Reabilitação Funcional em OrtopediaObjetivos específicos:Ampliar o acesso a consultas e exames ortopédicos especializados;Garantir diagnóstico e tratamento oportuno de doenças osteomusculares;Reduzir encaminhamentos e deslocamentos desnecessários a outros centros regionais;Promover a resolutividade dos casos no próprio território municipal.Forma de Execução:Serviços terceirizados temporários, realizados na Unidade Mista de Saúde Joana de M","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Espera-se, com o Programa, ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços da Média e Alta Complexidade, por meio do fortalecimento das redes de atenção prioritárias do Ministério da Saúde, como o Agora Tem Especialistas, Rede Alyne, Rede de Urgência e Emergência e Rede de Prevenção e Controle do Câncer. Como resultado, projeta-se a redução de filas e tempos de espera, o aumento da cobertura assistencial especializada, a melhoria dos indicadores de resolutividade e a redução das desigualdades regionais e sociais no acesso à saúde.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":205000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}