{"data":[{"id_proposta":31184,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"12127000000136","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIRAS","ed_cep":"36895-000","ed_logradouro":"RUA DR. OLAVO TOSTES","ed_numero":"56","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3171402,"nm_municipio_recebedor":"VIEIRAS","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O municipio de Vieiras/MG, com população estimada em 3.780 habitantes em 2024, possui área territorial de 112,691 km², registra densidade demográfica de 32,83 hab/km², aprsenta Índice de Desenvolvimento Humano Municipal de 0,668 (2010) e PIB per capita de R$ 14.974,51 (2021), enfrenta restrições orçamentárias e de escala operacional que limitam a capacitação de equipes, a aquisição de insumos e a manutenção de equipamentos essenciais para a Atenção Primária à Saúde. Amparada pelo artigo 241 da Constituição Federal, pela Lei nº 11.107/2005 ¿ que regula a formação de consórcios públicos e autoriza o repasse de recursos mediante contratos de rateio ¿ e pelas diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (Portaria MS nº 2.436/2017), a gestão municipal propõe a destinação de Emenda PAP do Ministério da Saúde na natureza de Transferência a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio para custear ações de fortalecimento da APS por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste (CISLESTE). Essa parceria regional possibilita ganhos de escala e economicidade na contratação de ações e serviços diversos, incluindo apoio diagnóstico, a realização de capacitações contínuas ¿ tais como tele preceptoria, cursos e workshops ¿ bem como o acesso a programas de educação permanente e supervisão técnica especializada. Além disso, a governança compartilhada pelo CISLESTE favorece o planejamento integrado, a padronização de protocolos clínicos, o monitoramento conjunto de metas e a agilidade nos processos licitatórios, garantindo maior resolutividade, equidade e sustentabilidade das ações de Atenção Primária em Vieiras. Por estas razões, a manutenção do vínculo com o consórcio apresenta-se como a solução eficiente e legalmente adequada para elevar a qualidade dos serviços de saúde pública prestados à população municipal.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}