{"data":[{"id_proposta":31179,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11084358000166","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"39205-000","ed_logradouro":"PRAÇA CASTELO BRANCO","ed_numero":"3","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3169356,"nm_municipio_recebedor":"TRÊS MARIAS","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Atendendo os requisitos legais e normativos, em especial o disposto na Portaria GM/MS nº 6.904/2025, que regulamenta critérios para transferências de recursos financeiro do FNS para custeio da Atenção primária à Saúde - APS, no âmbito do Piso da Atenção primária.Recurso este que se configura como um recurso adicional e complementar ao custeio ordinário mensal já repassado ao município, com a finalidade de fortalecer a Atenção Primária à Saúde, ampliando sua capacidade de resposta às demandas da população, conforme diretrizes pactuadas e metas estabelecidos no Plano Anual de Saúde - PAS.Com o aporte financeiro, espera-se apoio na execução estratégicas e prioridades locais, como: Qualificação do acesso;Fortalecimento das ações de promoção; Prevenção e vigilância em saúde; Ampliação da resolutividade das equipes; Fortalecimento das ações intersetoriais; Melhoria do acesso, e Melhoria dos indicadores de saúde.A aplicação dos recursos, acontecerá com observações às vedações legais, especialmente quanto a utilização para pagamento de pessoal, conforme disposto em normativas vigentes.Sendo assim, a utilização do valor do incremento PAP será para as ações de custeio que garantam a manutenção e o fortalecimento dos serviços e ações de saúde em consonância com os objetivos e metas definidas na Programação Anual de Gestão - PAS, fortalecendo a Atenção Primária como a linha de cuidado e coordenadora da rede de atenção do município.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":301234.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-15","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}