{"data":[{"id_proposta":30758,"id_programa":15,"cnpj_ente_recebedor":"11355483000163","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL","ed_cep":"89080-001","ed_logradouro":"RUA LEOBERTO LEAL","ed_numero":"155","ed_complemento":null,"ed_bairro":"TAPAJOS","cd_ibge_recebedor":4207502,"nm_municipio_recebedor":"INDAIAL","nm_uf_recebedor":"SANTA CATARINA","sg_uf_recebedor":"SC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"A Atenção Especializada no Brasil enfrenta desafios relacionados à insuficiência de oferta de serviços, à má distribuição regional da rede assistencial, às longas filas de espera por consultas, exames e procedimentos, além da baixa resolutividade em alguns territórios. Essas fragilidades comprometem a equidade e a integralidade do cuidado, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social, mulheres, povos indígenas, população negra e comunidades rurais. O programa busca enfrentar essas desigualdades, ampliando a capacidade instalada e seu uso, bem como a efetividade das redes de atenção à saúde.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Prezados(as),A implantação do setor de microbiologia no Laboratório Municipal de Indaial, mediante aquisição de equipamentos, materiais permanentes e insumos laboratoriais, bem como o custeio de exames laboratoriais e de imagem necessários ao acompanhamento das gestantes cadastradas na Rede Alyne, é medida estratégica para o fortalecimento da rede de atenção materno-infantil.O projeto visa garantir infraestrutura própria, reduzir a dependência de serviços terceirizados, ampliar a autonomia diagnóstica do município, agilizar resultados e fortalecer a atenção especializada, em conformidade com o SUS e as pactuações estaduais.A utilização da categoria material de consumo (339030) em uma emenda de comissão é possível, uma vez que essa natureza de despesa abrange materiais diversos empregados em atividades administrativas e de apoio. No entanto, é fundamental que a emenda apresente, de forma clara e objetiva, a finalidade específica do material, de modo a assegurar sua adequada vinculação às permissões legais aplicáveis ao órgão e à situação em análise.O Município de Indaial, por meio do Fundo Municipal de Saúde, vem respeitosamente solicitar a reanálise da diligência referente às emendas parlamentares vinculadas à Rede Alyne, uma de bancada e outra de comissão, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde relativas a emendas de bancada estadual.As propostas em questão estão devidamente contempladas no Plano Anual de Saúde do município e seguem o previsto na referida portaria, especificamente no tocante à aquisição de equipamentos para a atenção especializada.Contudo, ao analisar a diligência emitida, verificamos que não foi considerada a descrição expressa da portaria quanto às possibilidades de destinação dos recursos:Emendas de Bancada ¿ RP 7 (Art. 14):n) aquisição de equipamentos para média e alta complexidade na atenção especializada ao pré-natal, parto e nascimento, vinculada à Rede Alyne;o) aquisição de equipamentos para atenção especializada.Emendas de Comissão ¿ RP 8 (Art. 26):c) Rede Alyne.Dessa forma, ainda que a diligência aponte inconsistência, cabe destacar que a proposta contempla ações alinhadas às diretrizes da Rede Alyne, prevendo a compra de exames consorciados e insumos laboratoriais para atendimento ao protocolo estabelecido pela rede.Cumpre ressaltar que:O Município de Indaial não integra o PAR (Plano de Ação Regional) e não possui condições para assumir papel de referência no âmbito da Rede Alyne;Já foram realizadas reuniões regionais para definição dos municípios de referência, dos quais Indaial não faz parte;As emendas em análise configuram, na prática, obrigação de assinatura de termo para viabilizar o recebimento, o que não condiz com a realidade municipal.JustificativaO Laboratório Municipal de Indaial realiza mais de 1.600 exames de análises clínicas diariamente, sendo referência para o SUS local. Entretanto, não dispõe de setor de microbiologia, o que demanda terceirização de exames como uroculturas e testes de sensibilidade, fundamentais para o acompanhamento das gestantes da Rede Alyne.A implantação permitirá:Autonomia municipal na execução de exames microbiológicos;Redução da terceirização, com maior eficiência na gestão;Agilidade no diagnóstico, prevenindo complicações maternas e neonatais;Ampliação da oferta de exames, com potencial de expansão futura;Integração plena à Rede Alyne, assegurando assistência humanizada, cobertura integral e redução de mortalidade materna, fetal e neonatal evitável.Atualmente, o município acompanha 470 gestantes cadastradas pela Rede Alyne, exigindo manutenção da cobertura integral de pré-natal, parto e puerpério, além do fortalecimento da vigilância materno-infantil.MetasImplantar o setor de microbiologia com estrutura completa, equipamentos e insumos disponíveis;Garantir o acompanhamento de 100% das gestantes cadastradas na Rede Alyne com exames","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Espera-se, com o Programa, ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços da Média e Alta Complexidade, por meio do fortalecimento das redes de atenção prioritárias do Ministério da Saúde, como o Agora Tem Especialistas, Rede Alyne, Rede de Urgência e Emergência e Rede de Prevenção e Controle do Câncer. Como resultado, projeta-se a redução de filas e tempos de espera, o aumento da cobertura assistencial especializada, a melhoria dos indicadores de resolutividade e a redução das desigualdades regionais e sociais no acesso à saúde.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}