{"data":[{"id_proposta":30716,"id_programa":15,"cnpj_ente_recebedor":"39563911000162","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS","ed_cep":"27215-390","ed_logradouro":"RUA 566","ed_numero":"31","ed_complemento":null,"ed_bairro":"NOSSA SENHORA DAS GRACAS","cd_ibge_recebedor":3306305,"nm_municipio_recebedor":"VOLTA REDONDA","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)","ds_problema_proposta":"A Atenção Especializada no Brasil enfrenta desafios relacionados à insuficiência de oferta de serviços, à má distribuição regional da rede assistencial, às longas filas de espera por consultas, exames e procedimentos, além da baixa resolutividade em alguns territórios. Essas fragilidades comprometem a equidade e a integralidade do cuidado, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade social, mulheres, povos indígenas, população negra e comunidades rurais. O programa busca enfrentar essas desigualdades, ampliando a capacidade instalada e seu uso, bem como a efetividade das redes de atenção à saúde.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A quimioterapia é uma das modalidades terapêuticas mais utilizadas no tratamento do câncer, sendo indicada para diferentes tipos e estágios da doença. Ela pode ser empregada com objetivos curativos, adjuvantes, neoadjuvantes ou paliativos, desempenhando um papel essencial tanto na redução do tumor quanto no controle dos sintomas e na melhoria da qualidade de vida dos pacientes.Dada a sua relevância clínica, a oferta adequada de quimioterapia é fundamental para garantir o acesso universal e equitativo ao tratamento oncológico. No entanto, a realidade de muitos serviços de saúde pública ainda é marcada por desafios significativos: limitações na infraestrutura dos centros de tratamento, escassez de medicamentos oncológicos, dificuldades na logística de distribuição e carência de profissionais capacitados para o manejo das terapias sistêmicas.Essas barreiras comprometem diretamente a continuidade e a eficácia do tratamento, podendo levar à progressão da doença e ao aumento da mortalidade por câncer. Por isso, é imprescindível que haja um financiamento público robusto, regular e estratégico voltado à ampliação e qualificação da oferta de quimioterapia no Sistema Único de Saúde (SUS).Garantir o acesso oportuno e adequado à quimioterapia não é apenas uma medida técnica, mas um compromisso ético com a proteção da vida e com o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a saúde pública no Brasil. O investimento nesse tipo de cuidado representa um passo decisivo na promoção da equidade, na redução das desigualdades em saúde e na defesa da dignidade dos usuários acometidos pelo câncer.APLICAÇÃO DOS RECURSOS:- DESCRIÇÃO: Quimioterapia - CódigoSIA/SUS 03.04.02xxx-x; 03.04.03xxx-x; 03.04.04xxx-x; 03.04.05xxx-x; 03.04.06xxx-x; 03.04.08xxx-x  - QUANTIDADE : 1643 -VALOR MÉDIO UNITÁRIO:  R$1.582,69  - VALOR TOTAL: R$2.600.359,67RESPOSTA À DILIGÊNCIA1.\tInformar CNES da Unidade que atenderá em QuimioterapiaHospital H.FOA EM SAÚDE E EDUCAÇÃO ESCOLA MÉDICA - CNES 00251862.\tInformar se a unidade é habilitada como CACON ou UNACON A unidade é habilitada como UNACON - PT SAS 458 - UNACON  com serviço de quimioterapia.3.\tInformar se há pactução de regulação segundo SISREGExiste programação de pactuação  integrada e a regulação ocorre via Sistema Estadual de Regulação - SER da SES/RJRESPOSTA À DILIGÊNCIA2 O parecer técnico retro descreve que a proposta em tela não cumpriu os requisitos estabelecidos para ser contemplada, por entender que a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, veda a utilização da verba exclusivamente para custeio de procedimentos de quimioterapia. Inicialmente, a proposta é relativa ao financiamento por Emenda de Comissão, que descreve as ações que podem ser realizadas no art.26 da Portaria GM/MS nº 6.928/ 2025, que dispõe:Art. 26. Constituem ações e serviços públicos de interesse nacional ou regional no âmbito do SUS, passíveis de seleção pelos entes beneficiários indicados no momento da apresentação das propostas para a utilização dos recursos de custeio provenientes de emendas de comissão: (...)II - custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde: (...)d) ações da Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; Desta forma,entende-se que a Portaria não veda o uso parao custeio de ações voltadas às políticas de prevenção ao câncer, que possuem como princípios a garantia do acesso adequado ao cuidado integral, a contribuição para a melhoria da qualidade de vida dos usuários diagnosticados e a redução da mortalidade e da incapacidade causada pelo câncer. Todas essas prerrogativas são alcançadas pela disponibilização de quimioterapia em tempo oportuno, como a proposta visa realizar.Ademais, a proposta se baseia em custeio de tratamento e controle do câncer, com o uso de quimioterapia. Procedimentos que estão elencados como serviços de Quimioterapia - Custeio para Infusão e Quimioterapia - Custeio para Quimioterápicos","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Espera-se, com o Programa, ampliar e qualificar o acesso da população aos serviços da Média e Alta Complexidade, por meio do fortalecimento das redes de atenção prioritárias do Ministério da Saúde, como o Agora Tem Especialistas, Rede Alyne, Rede de Urgência e Emergência e Rede de Prevenção e Controle do Câncer. Como resultado, projeta-se a redução de filas e tempos de espera, o aumento da cobertura assistencial especializada, a melhoria dos indicadores de resolutividade e a redução das desigualdades regionais e sociais no acesso à saúde.","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2600000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}