{"data":[{"id_proposta":30410,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"13900292000160","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"48170-000","ed_logradouro":"RUA RUY BARBOSA","ed_numero":"40","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2900405,"nm_municipio_recebedor":"ÁGUA FRIA","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta visa garantir a execução eficiente das ações previstas no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), por meio da aplicação de recursos oriundos de emenda parlamentar de custeio para Atenção Primaria via comissão saúde. O objetivo é fortalecer a capacidade operacional das unidades de saúde, assegurar o acesso universal aos serviços e promover ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).Os recursos serão utilizados para a natureza de despesa abaixo: 1. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Natureza de despesa: 339039):Com o objetivo de assegurar a manutenção e a eficiência das ações desenvolvidas na Atenção Básica. A prestação desses serviços por empresas terceirizadas é essencial para suprir lacunas técnicas e operacionais que não podem ser absorvidas integralmente pelas equipes permanentes, o que contribui para a ampliação do acesso e a qualificação da atenção à saúde. Essas contratações poderão abranger, entre outros, serviços de consultoria técnica, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, apoio à gestão de sistemas de informação, capacitação de equipes, manutenção e permanência dos atendimentos por profissionais na assistência á saúde, contratação  de serviços laboratoriais para pacientes, entre outros fundamentais à rotina das unidades básicas de saúde. 2. Material de Consumo (Natureza de Despesa: 339030)Compreende a aquisição de insumos de uso contínuo e de curta duração, indispensáveis para o funcionamento das atividades das unidades de saúde. Serão adquiridos itens como papel, álcool em gel, luvas descartáveis, seringas, copos plásticos, toners e medicamentos de uso interno que estão no RENAME (itens I ao IV), garantindo condições adequadas de trabalho, segurança sanitária e suporte às ações de saúde pública. Essa aquisição está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e ao Plano Municipal de Saúde.3. Material de Distribuição Gratuita (Natureza de Despesa: 339032)Inclui materiais destinados à entrega gratuita à população, com foco na promoção da saúde, prevenção de agravos e educação em saúde. Como medicamentos essenciais e insumos diversos, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e que estejam dentro do RENAME (Itens I ao IV). A medida visa assegurar o acesso universal e igualitário aos insumos e medicamentos, evitar a descontinuidade de tratamentos, reduzir internações e agravos à saúde, e promover o cuidado integral, conforme preconizado pela Lei nº 8.080/1990, Art. 6º, inciso I.A aplicação dos recursos está em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade na gestão pública, sendo essencial para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1700000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-07","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}