{"data":[{"id_proposta":3011,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"10931270000170","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS","ed_cep":"46500-000","ed_logradouro":"PRACA IMACULADA CONCEICAO","ed_numero":"1250","ed_complemento":"EDIF 1 ANDAR","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2919801,"nm_municipio_recebedor":"MACAÚBAS","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o fi nanciamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específi cas que os municípios defi nem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"1. ContextualizaçãoMacaúbas conta com uma população estimada em 41.859 habitantes (Censo 2022), distribuídos em uma área de 2.459 km², com densidade demográfica de 17,02 habitantes por km². O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) é de 0,609 (2010), refletindo importantes desafios socioeconômicos. O Produto Interno Bruto (PIB) per capita é de R$ 8.545 (2021), enquanto a taxa de mortalidade infantil encontra-se em 19,27 óbitos por mil nascidos vivos (2022), dados que evidenciam a necessidade de investimentos contínuos na saúde, distribuída em áreas urbanas e rurais de difícil acesso. A rede de Atenção Primária à Saúde (APS) é composta por diversas Unidades de Saúde da Família (USFs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs), que são a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e responsáveis por atender a maior parte das demandas da população.Apesar dos esforços contínuos da gestão municipal, as unidades da Atenção Básica enfrentam desafios significativos no que tange à manutenção de equipamentos, suprimento regular de medicamentos e insumos essenciais, além da necessidade de suporte técnico especializado para reparos e adequações. Estes fatores impactam diretamente a qualidade e a continuidade do cuidado prestado à população, comprometendo a resolutividade do serviço.2. Fundamentação Legal e TécnicaA proposta está amparada por diversos dispositivos legais e normativos do SUS, que reconhecem a importância da APS e respaldam o uso de recursos para sua estruturação:¿\tConstituição Federal de 1988, art. 196: ¿A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿¿\tLei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), art. 2º: Define que a saúde é um direito fundamental e que os serviços devem ser integrados e resolutivos, o que exige infraestrutura, pessoal qualificado, medicamentos e insumos.¿\tLei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos): Respaldando a aquisição de bens e serviços públicos com base na eficiência, sustentabilidade e no interesse público, garantindo que os investimentos previstos sejam feitos com responsabilidade e transparência.¿\tPortaria GM/MS nº 2.979/2019, que institui o Programa Previne Brasil: Reforça a necessidade de qualificação dos serviços da Atenção Primária, com foco em estrutura, processos e resultados.¿\tPortaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, anexo XXII: Define o rol de medicamentos e insumos da assistência farmacêutica na Atenção Básica, justificando a reposição e o abastecimento regular desses itens nas unidades.3. Justificativa TécnicaA emenda parlamentar ora proposta destina-se a enfrentar três frentes críticas e prioritárias da rede de Atenção Básica de Macaúbas:a) Aquisição de Medicamentos e InsumosO abastecimento regular de medicamentos e insumos é fundamental para garantir o tratamento de condições prevalentes como hipertensão, diabetes, infecções respiratórias, doenças infecciosas, além da assistência materno-infantil. O desabastecimento prejudica o controle dessas doenças e sobrecarrega os serviços de urgência.A reposição de medicamentos do componente básico, como antibióticos, antitérmicos, hipoglicemiantes orais, insulina, curativos, luvas, seringas, testes rápidos, entre outros, é essencial para assegurar a continuidade do cuidado. A escassez desses itens pode aumentar hospitalizações e custos com níveis de atenção mais complexos, contrariando o princípio da resolutividade da Atenção Básica.b) Contratação de Mão de Obra Técnica para Manutenção de EquipamentosDiversos equipamentos utilizados nas unidades de saúde encontram-se parcialmente inoperantes devido à ausência de manutenção adequada e falta de técnicos capacitados para executar reparos. Isso inclui aparelhos de aferição de pressão arterial, balanças antropométricas, nebulizadores, autoclaves, oxíme","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-07-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}