{"data":[{"id_proposta":29880,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11738889000125","nm_ente_recebedor":"1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA","ed_cep":"69945-000","ed_logradouro":"RUA GERALDO BARBOSA","ed_numero":"556","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1200013,"nm_municipio_recebedor":"ACRELÂNDIA","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Acrelândia, considerando sua realidade territorial e os desafios de acesso enfrentados principalmente pelas populações residentes em zonas rurais e de difícil deslocamento, propõe a presente iniciativa com o objetivo de fortalecer a Atenção Primária à Saúde (APS) como porta de entrada preferencial do SUS e coordenadora da Rede de Atenção à Saúde (RAS), conforme estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica (Portaria GM/MS nº 2.436/2017), na Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.508/2011.A proposta prevê a utilização de recursos oriundos de emenda parlamentar, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), classificados na natureza de despesa 3.3.90.39 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica, e alocados na função programática 10.301.2015.219A ¿ Atenção Primária à Saúde. Esses recursos serão aplicados exclusivamente em ações e serviços próprios da APS.A execução será voltada ao custeio de ações itinerantes de atendimento médico em regiões rurais e de difícil acesso, realizadas de forma complementar e articulada com as Equipes de Saúde da Família (ESF), com o objetivo de ampliar o acesso, promover o cuidado continuado e responder de forma oportuna às necessidades da população, especialmente aquelas que enfrentam barreiras geográficas ou socioeconômicas para acessar os serviços de saúde nas unidades fixas.Além disso, os recursos permitirão a contratação de empresas e demais pessoas jurídicas para execução de serviços logísticos, operacionais e de apoio, que garantam a efetiva manutenção das ações da APS, sempre sob responsabilidade técnica das equipes da atenção básica. Todas essas ações estão previstas nos instrumentos de planejamento e gestão do SUS, como a Programação Anual de Saúde (PAS) e o Plano Municipal de Saúde, e seguem as diretrizes de financiamento, execução e controle estabelecidas pela Lei Complementar nº 141/2012.Importante ressaltar que a proposta não contempla despesas com investimentos (obras, reformas ou equipamentos), nem tampouco o pagamento de pessoal (3.1.90.11 ou 3.1.90.04).","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":10,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-10-03","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}