{"data":[{"id_proposta":29282,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"97535309000118","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE","ed_cep":"65320-000","ed_logradouro":"RUA RUA DA PAZ","ed_numero":"35","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2113009,"nm_municipio_recebedor":"VITORINO FREIRE","nm_uf_recebedor":"MARANHÃO","sg_uf_recebedor":"MA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Justificativa da Emenda Parlamentar ¿ Incremento ao Custeio da Atenção Primária à SaúdeO município de Vitorino Freire ¿ MA dispõe de uma rede de Atenção Primária à Saúde (APS) estratégica, sendo a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e responsável pelo cuidado integral e longitudinal da população. Contudo, para assegurar a qualidade, a resolutividade e a ampliação do acesso da comunidade às ações e serviços, faz-se necessário o aporte de recursos financeiros adicionais destinados ao custeio da APS.A presente proposta de emenda, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), será destinada ao Incremento ao Custeio da Atenção Primária à Saúde, com vistas a garantir condições adequadas de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e apoiar ações de fortalecimento da APS, especialmente no que se refere à Navegação do Cuidado e ao acompanhamento contínuo das necessidades de saúde da população.A aplicação dos recursos será distribuída da seguinte forma:R$ 1.000.000,00 ¿ Natureza da Despesa 339030 (Material de Consumo): aquisição de medicamentos, insumos, materiais médico-hospitalares, odontológicos, de enfermagem e de apoio administrativo. Ressalta-se que tais aquisições possuem caráter complementar, estando devidamente vinculadas à Programação Anual de Saúde (PAS), e não se destinam a substituir o financiamento do componente da Assistência Farmacêutica na APS, em consonância com a subfunção 301 ¿ Atenção Básica.R$ 400.000,00 ¿ Natureza da Despesa 339034 (Outras Despesas de Pessoal ¿ Contratos de Terceirização): cobertura de contratos terceirizados indispensáveis ao funcionamento das unidades, tais como serviços de apoio administrativo, limpeza, segurança e motoristas, assegurando a continuidade dos atendimentos e a adequada ambiência das unidades.R$ 600.000,00 ¿ Natureza da Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica): contratação de serviços especializados de apoio à gestão, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, serviços de tecnologia da informação, bem como exames laboratoriais e de imagem complementares, fundamentais para ampliar a resolutividade da APS.Dessa forma, a utilização desta emenda se encontra alinhada ao Plano Municipal de Saúde e à Programação Anual de Saúde (PAS), atendendo ao disposto no § 2º do art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.904/2025, garantindo coerência entre o planejamento e os objetos previstos.Assim, justifica-se plenamente a aplicação do recurso, uma vez que o investimento no custeio da APS é essencial para:consolidar o cuidado integral, contínuo e resolutivo;reduzir internações por condições sensíveis à Atenção Primária;apoiar a organização do processo de trabalho das equipes;qualificar a assistência prestada à população;melhorar os indicadores de saúde e a eficiência no uso dos recursos públicos.Portanto, o recurso solicitado é indispensável para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no município de Vitorino Freire ¿ MA, garantindo maior efetividade na resposta às demandas da população e contribuindo para a consolidação do SUS em âmbito local.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":2000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":9,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-09-30","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}