{"data":[{"id_proposta":2899,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"12280005000102","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"68585-000","ed_logradouro":"RUA CACHOEIRA DO CAPITARIQUARA","ed_numero":"216","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1504976,"nm_municipio_recebedor":"NOVA IPIXUNA","nm_uf_recebedor":"PARÁ","sg_uf_recebedor":"PA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o fi nanciamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específi cas que os municípios defi nem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A destinação de recursos por meio de emendas parlamentares ao Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde (PAP) constitui uma estratégia fundamental para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS) nos municípios brasileiros, especialmente em contextos de alta vulnerabilidade social e geográfica, como é o caso de Nova Ipixuna, que apresenta extensas áreas alagadiças e de difícil acesso.A APS é a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e deve ser estruturada para garantir acesso universal, equânime e integral à população. O fortalecimento dessa estrutura é essencial para ampliar a cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF) e da Saúde Bucal, contribuindo diretamente para a universalização do acesso, o cuidado contínuo, e a promoção da saúde e prevenção de doenças.Ao alocar recursos via emendas parlamentares para o PAP, cria-se a possibilidade de:Expandir a cobertura populacional da APS, aproximando os serviços de saúde da população mais vulnerável e remota;Garantir a implementação de ações e políticas de saúde compatíveis com as especificidades territoriais e socioculturais de cada município, como estabelece o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a organização da Rede de Atenção à Saúde no SUS;Reduzir desigualdades de acesso e de resultados em saúde entre diferentes grupos, considerando critérios de raça/etnia, gênero, condição socioeconômica e localização geográfica;Consolidar os princípios do SUS (universalidade, equidade, integralidade), favorecendo a construção de redes regionalizadas de atenção à saúde e fortalecendo a Política Nacional de Humanização (PNH).Além disso, tais recursos viabilizam a formação, educação permanente e valorização dos profissionais da saúde, aspectos indispensáveis para a qualidade do cuidado e para a sustentabilidade das equipes de APS. A desprecarização e a democratização das relações de trabalho contribuem para a fixação dos profissionais, especialmente em áreas de difícil provimento.No caso específico de Nova Ipixuna, a aplicação desses recursos tem impacto ainda mais expressivo, considerando:As condições de vulnerabilidade social acentuadas;A presença de comunidades em áreas alagadiças e de difícil deslocamento, o que exige maior investimento logístico, em infraestrutura e equipes volantes;A necessidade de respostas mais rápidas, humanizadas e territorializadas, capazes de alcançar populações frequentemente negligenciadas pelas políticas públicas.Portanto, os recursos provenientes das emendas parlamentares, quando destinados ao incremento do PAP, são essenciais para garantir a efetividade da Atenção Primária à Saúde como ordenadora do cuidado e coordenadora da Rede de Atenção à Saúde, promovendo equidade, justiça social e saúde de qualidade para todos os cidadãos.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":250000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":7,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-07-09","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}