{"data":[{"id_proposta":28794,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"12584844000106","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"36972-000","ed_logradouro":"RUA COTA EMERICK","ed_numero":"257","ed_complemento":"ANDAR: 2;","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3140530,"nm_municipio_recebedor":"MARTINS SOARES","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Martins Soares, com população estimada em 8.725 habitantes , enfrenta desafios estruturais e operacionais para garantir o acesso universal e a integralidade do cuidado na Atenção Primária à Saúde (APS), principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS).A expansão da Estratégia Saúde da Família (ESF), associada à crescente demanda por acompanhamento de condições crônicas, saúde da mulher, saúde da criança, saúde mental e vigilância em saúde, exige equipes multiprofissionais completas e qualificadas. Entretanto, a dificuldade de provimento e fixação de profissionais de saúde em municípios de pequeno porte e em áreas de maior vulnerabilidade social tem gerado lacunas assistenciais que comprometem a resolutividade da APS e sobrecarregam a média e alta complexidade.Diante desse cenário, torna-se necessária a utilização de contratações por tempo determinado de profissionais de saúde, medida respaldada pela legislação vigente, como instrumento estratégico para:\t¿\tGarantir a continuidade do cuidado e evitar a desassistência em situações de vacância, afastamento ou rotatividade de profissionais;\t¿\tAssegurar a navegação do cuidado, fundamental para coordenação das redes de atenção, evitando encaminhamentos desnecessários e melhorando a linha de cuidado do usuário;\t¿\tFortalecer as equipes de APS mediante contratação de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais essenciais, garantindo a cobertura integral e contínua das demandas do território;\t¿\tDar resposta imediata às necessidades de saúde da população, respeitando o princípio da integralidade e assegurando a execução das metas pactuadas no Programa Previne Brasil .O recurso pleiteado por meio desta emenda parlamentar, dentro do programa de incremento ao custeio dos serviços da APS, será aplicado diretamente no pagamento de profissionais contratados por tempo determinado (pessoa física/civil), assegurando a manutenção das ações básicas de saúde, o fortalecimento da coordenação do cuidado e a ampliação da resolutividade da APS em Martins Soares.Assim, a presente proposta se justifica por sua consonância com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB/2023) e com as diretrizes do SUS, sendo um investimento estratégico para qualificação da APS, promoção da equidade, garantia do acesso e melhoria dos indicadores de saúde da população local.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":9,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-09-29","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}