{"data":[{"id_proposta":28739,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"09616406000178","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"46960-000","ed_logradouro":"AVENIDA SENHOR DOS PASSOS","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"COMODO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2919306,"nm_municipio_recebedor":"LENÇÓIS","nm_uf_recebedor":"BAHIA","sg_uf_recebedor":"BA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O município de Lençóis, localizado na região da Chapada Diamantina, no estado da Bahia, possui uma cobertura de 100% pela rede pública de saúde, não contando com serviços privados de atendimento ambulatorial, consultas especializadas ou exames de imagem. Toda a população local, assim como os visitantes, depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS), o que impõe à gestão municipal um desafio permanente de manutenção e ampliação da oferta de serviços de saúde, mesmo diante de limitações orçamentárias e escassez de insumos.Com uma população residente estimada em 10.774 habitantes e a recepção anual de cerca de 150 mil turistas, Lençóis apresenta uma demanda contínua e ampliada por serviços de saúde pública. Essa realidade, intensificada no contexto pós-pandemia, tem exigido o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS), especialmente nas áreas rurais e de difícil acesso, onde a presença do Estado é fundamental para garantir o acesso equânime aos cuidados.Segundo dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), os gastos per capita com Atenção Primária no município aumentaram de R$ 279,42 em 2020 para R$ 429,80 em 2022 ¿ um crescimento de 53,8%. Tal incremento evidencia a crescente pressão sobre o orçamento municipal e a necessidade de novas estratégias de financiamento para assegurar a continuidade e a qualidade da assistência.Diante desse cenário, a presente solicitação de emenda parlamentar no valor de R$ 500.000,00 visa contribuir diretamente para a manutenção e o fortalecimento da APS local, com os seguintes objetivos específicos:Garantir a continuidade das visitas domiciliares, essenciais ao cuidado de pessoas acamadas, com mobilidade reduzida ou em situação de vulnerabilidade social e sanitária;Ampliar as ações itinerantes de saúde, permitindo o atendimento regular em comunidades rurais e de difícil acesso;Capacitar continuamente as equipes multiprofissionais, promovendo a atualização técnica e a qualificação do atendimento;Adquirir materiais permanentes e insumos de uso diário, indispensáveis para o funcionamento eficaz das unidades de saúde;Reforçar a presença da APS em localidades distantes, assegurando o acesso universal, integral e territorializado aos serviços de saúde.Este investimento representa uma ação estratégica para fortalecer o SUS no município de Lençóis, ampliando sua capacidade de resposta frente às demandas locais e transitórias (como o turismo), e garantindo atenção de qualidade à população. A destinação desses recursos permitirá maior resolutividade da APS, reduzindo desigualdades e promovendo saúde com justiça social. Com a  finalidade de garantir que os recursos solicitados sejam aplicados exclusivamente em ações e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), em consonância com as diretrizes do SUS e com as normas vigentes de financiamento federal. A utilização dos recursos será direcionada para o custeio de atividades que promovam a ampliação e qualificação da oferta de serviços básicos de saúde à população, assegurando o fortalecimento da APS como porta de entrada preferencial do sistema e ordenadora do cuidado.Dessa forma, será vedada a aplicação dos recursos em investimentos de infraestrutura, tais como obras de construção, ampliação ou reforma de Unidades Básicas de Saúde, bem como na aquisição de equipamentos ou materiais permanentes. Os valores serão empregados prioritariamente no custeio de insumos, despesas operacionais, capacitação de profissionais, desenvolvimento de ações de promoção e prevenção em saúde e demais atividades necessárias à manutenção e melhoria dos serviços ofertados à comunidade.Com isso, reafirma-se o compromisso da gestão municipal em garantir a correta utilização dos recursos públicos, respeitando o escopo da Atenção Primária à Saúde e contribuindo para a ampliação do acesso, da resolutividade e da qualidade da atenção prestada à população.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":9,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-09-29","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}