{"data":[{"id_proposta":28733,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"19023249000140","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"69934-000","ed_logradouro":"RUA GERALDO SARAIVA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"","ed_bairro":"AEROPORTO","cd_ibge_recebedor":1200252,"nm_municipio_recebedor":"EPITACIOLÂNDIA","nm_uf_recebedor":"ACRE","sg_uf_recebedor":"AC","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Atenção Primária à Saúde (APS) é a porta de entrada prioritária do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Lei nº 8.080/1990 e na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB/Portaria de Consolidação nº 2/2017, Anexo XXII). O fortalecimento da APS é fundamental para assegurar o acesso equitativo, a continuidade do cuidado e a integralidade das ações de saúde.No cenário atual, observa-se a necessidade de ampliar estratégias que garantam a coordenação do cuidado, especialmente no acompanhamento de usuários com condições crônicas e na organização das linhas de cuidado. Além disso, a sustentabilidade do custeio das equipes de saúde exige a ampliação de recursos voltados para a manutenção e qualificação dos serviços.Objetivos da PropostaA presente proposta, no valor total de R$ 600.000,00, tem como objetivo principal o fortalecimento da APS, mediante três frentes estratégicas:1. Navegação do Cuidado ¿ R$ 300.000,00- Implantação e consolidação da estratégia de navegação do cuidado para usuários com condições de saúde complexas, articulando os diferentes pontos da Rede de Atenção à Saúde (RAS).- Garantir acompanhamento individualizado, orientação adequada e fluxo organizado de encaminhamentos, reduzindo duplicidade de procedimentos e aumentando a resolutividade da APS.2. Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas ¿ R$ 300.000,00- Desenvolvimento de ações voltadas para identificação precoce, monitoramento e acompanhamento contínuo de pacientes portadores de condições crônicas, como hipertensão, diabetes e doenças cardiovasculares.- Apoiar a implementação de protocolos clínicos, uso de tecnologias de informação em saúde e fortalecimento das equipes na busca ativa da população em risco.3. Incremento do Custeio dos Serviços de Atenção Primária- Garantir condições operacionais e logísticas para o funcionamento adequado das equipes de saúde, ampliando a capacidade de resposta da APS frente às demandas da população.- Apoio à manutenção de serviços essenciais, assegurando continuidade das ações de promoção, prevenção e acompanhamento de saúde.Elemento de DespesaTodo o recurso será alocado no elemento de despesa ¿Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica¿, possibilitando a contratação de serviços especializados, consultorias, apoio técnico-operacional e implementação de ações voltadas ao fortalecimento da APS.Fundamentação Legal- Lei nº 8.080/1990 ¿ Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde.- Portaria de Consolidação nº 2/2017, Anexo XXII (PNAB) ¿ Estabelece a Política Nacional de Atenção Básica.- Portaria GM/MS nº 6.916/2025 e correlatas ¿ Regulamentam o incremento temporário e as estratégias de custeio da APS.ConclusãoA presente justificativa técnica demonstra a relevância e a necessidade do aporte de R$ 600.000,00 para fortalecer a APS, garantindo:- Maior efetividade na coordenação e navegação do cuidado;- Estruturação de estratégias de rastreamento e monitoramento de condições crônicas;- Sustentabilidade e incremento do custeio das ações de saúde no âmbito municipal.Dessa forma, a proposta se alinha às diretrizes nacionais do SUS, ampliando o acesso, a qualidade e a resolutividade da Atenção Primária, em benefício direto da população","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":600000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":9,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-09-29","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}