{"data":[{"id_proposta":28612,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"12257851000101","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE","ed_cep":"77390-000","ed_logradouro":"AVENIDA GOIAS","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1720499,"nm_municipio_recebedor":"SÃO VALÉRIO","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de São Valério, por meio do Fundo Municipal de Saúde, vem solicitar a destinação de recursos de Emenda Parlamentar de Bancada, com a finalidade de custear despesas relacionadas à Atenção Básica em Saúde, em especial nas ações voltadas à atenção integral à saúde da mulher, prevenção e acompanhamento das doenças crônicas e fortalecimento das políticas de desenvolvimento da primeira infância.A Atenção Básica é a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e deve estar estruturada para garantir o cuidado contínuo e integral da população. No entanto, observa-se a necessidade de fortalecimento da rede municipal de saúde, tanto no aspecto assistencial, com a aquisição de insumos e materiais permanentes e de consumo, quanto no aspecto formativo, por meio de capacitações dos profissionais de saúde e da disponibilização de materiais educativos que apoiem o processo de promoção da saúde e prevenção de agravos.A presente proposta tem como finalidade a utilização dos recursos oriundos da emenda parlamentar para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 6.928/2025, a qual estabelece que os valores devem ser aplicados exclusivamente em ações e serviços de custeio, não sendo permitida sua utilização para obras, reformas, ampliações, nem para aquisição de equipamentos ou materiais permanentes.Nesse sentido, os recursos serão aplicados em ações estratégicas que integram o escopo da APS, voltadas à promoção, prevenção e cuidado continuado da população, a saber:Atenção Integral à Saúde da Mulher, com foco em ações de pré-natal, saúde reprodutiva, prevenção do câncer de colo de útero e de mama, além de acompanhamento do climatério e da saúde sexual.Estratégia de Busca Ativa para Vacinação e Controle de Doenças Transmissíveis, visando ampliar a cobertura vacinal e o monitoramento de agravos de notificação compulsória, com visitas domiciliares e ações extramuros.Promoção do Desenvolvimento Integral na Primeira Infância, por meio de atividades intersetoriais com escolas, creches e CRAS, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, aleitamento materno e alimentação saudável.Navegação do Cuidado, fortalecendo o vínculo das equipes com os usuários, organizando fluxos de acompanhamento, monitoramento de condições crônicas (hipertensão, diabetes, saúde mental), prevenção de complicações e encaminhamentos oportunos quando necessário.Com estas ações, busca-se aprimorar a resolutividade da APS, garantindo maior acesso, continuidade do cuidado e impacto positivo nos indicadores de saúde. Ressalta-se que todos os recursos serão aplicados exclusivamente em custeio das ações e serviços da Atenção Primária, em consonância com a legislação vigente.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":318181.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":9,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-09-26","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}