{"data":[{"id_proposta":28495,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"19374673000130","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"64215-115","ed_logradouro":"RUA ITAUNA","ed_numero":"1434","ed_complemento":"","ed_bairro":"PINDORAMA","cd_ibge_recebedor":2207702,"nm_municipio_recebedor":"PARNAÍBA","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A implantação de um programa de Navegação do Cuidado na APS municipal visa reduzir barreiras ao acesso, fortalecer a coordenação entre Pontos de Atenção (APS, serviços especializados e hospitais), melhorar adesão ao tratamento e reduzir internações evitáveis. A estratégia é compatível com diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e enquadra-se nos programas de Incremento ao Custeio de Serviços da APS financiáveis via Emendas Parlamentares. Considerando que a navegação do cuidado tende a aumentar a conclusão de encaminhamentos, melhorar seguimento ambulatorial e, em muitos contextos, reduzir reutilização desnecessária de urgência e internações evitáveis, embora efeitos variem conforme desenho e população-alvo. Isso torna a estratégia recomendada como complemento à organização da APS para grupos vulneráveis e pacientes com necessidades complexas;Considerando que a PNAB (Portaria GM nº 2.436/2017) reforça a coordenação do cuidado pela APS como eixo organizador do SUS, o que fundamenta a alocação de recursos para atividades de integração e gestão de casos na APS. Considerando a Cartilha/orientações sobre Emendas Parlamentares (PLOA) identifica programas estratégicos e critérios para aplicação de emendas em custeio da APS, inclusive em instrumentos de incremento temporário ao custeio de serviços de Atenção Primária. Assim, a aplicação de emendas ao custeio para ações de navegação é enquadrável quando prevista no Plano de Trabalho e no programa correspondente. Justificamos a aplicação desta Emendas Parlamentar ao custeio da APS para implantação de um programa de Navegação do Cuidado em Parnaíba/PI é juridicamente enquadrável, técnica e estrategicamente apropriada para enfrentar lacunas de coordenação do cuidado, reduzir internações evitáveis e promover acesso mais resolutivo e humanizado.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":9,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-09-26","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}