{"data":[{"id_proposta":28388,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"13787405000163","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA","ed_cep":"38990-000","ed_logradouro":"RUA ZECA PEREIRA","ed_numero":"227","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3119807,"nm_municipio_recebedor":"CÓRREGO DANTA","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Córrego Danta, comprometido com a oferta de serviços públicos de qualidade, especialmente na área da saúde, vem por meio deste solicitar a destinação de emenda parlamentar federal de bancada, com o objetivo de custear ações e serviços de atenção primária à saúde.A Atenção Primária é a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável por ações essenciais de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde da população. No entanto, como ocorre em muitos municípios de pequeno porte, Córrego Danta enfrenta limitações orçamentárias que comprometem a manutenção de equipes completas nas Unidades de Saúde da Família (USFs), especialmente diante de afastamentos legais, vacâncias de cargo e outras situações que demandam contratações temporárias.Dessa forma, a presente solicitação visa garantir recursos financeiros para suprir essas demandas emergenciais por meio de contratações temporárias de profissionais de saúde, assegurando a continuidade e a integralidade dos serviços prestados à população, em conformidade com as legislações vigentes, como a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 8.745/1993 (contratação por tempo determinado) e demais normativas do SUS.Ressaltamos que a manutenção das equipes de saúde completas é fundamental para o adequado funcionamento das unidades, cumprimento dos indicadores do Programa Previne Brasil e alcance das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, além de contribuir diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população local.Neste contexto, a alocação de recursos oriundos de emenda de bancada é de extrema importância para fortalecer a estrutura da atenção primária e garantir a eficiência dos serviços públicos de saúde no município.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":200000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":9,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-09-26","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}