{"data":[{"id_proposta":28374,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11445817000190","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO VASCONCELOS","ed_cep":"36272-000","ed_logradouro":"RUA RIBEIRO MENDES","ed_numero":"11","ed_complemento":"SALA: 01;","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":3101631,"nm_municipio_recebedor":"ALFREDO VASCONCELOS","nm_uf_recebedor":"MINAS GERAIS","sg_uf_recebedor":"MG","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Utilização de Recursos de Emenda de Bancada para Pagamento de Pessoal da Atenção Primária à Saúde (APS) - Valor R$ 200.000,00Considerando a necessidade de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS) no município, propõe-se a utilização de recursos oriundos de emenda parlamentar de bancada para o pagamento de profissionais da saúde ativos que atuam diretamente na APS.A presente proposta está amparada na Resolução nº 2, de 2025, do Congresso Nacional, que alterou o §8º do Art. 44, autorizando expressamente que os recursos alocados para complementação de transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde dos entes federativos sejam utilizados para despesas com pessoal ativo, desde que vinculados à prestação direta de serviços de atenção primária.Link oficial da resolução: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-637584586Ressalta-se que os profissionais contemplados nesta proposta são servidores contratados temporariamente, devidamente lotados nas unidades de saúde da APS e com atuação direta na prestação de serviços à comunidade.Por fim, destaca-se que esta solicitação tem caráter pontual e temporário, não representando repasse contínuo, estando plenamente alinhada com os critérios legais e operacionais vigentes.Os outros R$ 100.000,00, de Outros Serviços de Terceiros, seriam destinados para pagamento de laboratório com vista em diagnosticar, rastrear e monitorar a saúde dos pacientes que são atendidos em consultas realizadas pela Atenção Primária a Saúde.O valor de R$ 100.000,00 do Material de Distribuição Gratuita será para locação de cilindros de oxigênio e recarga dos mesmos para pacientes com doenças crônicas (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica ¿ DPOC), proporcionando conforto, segurança e qualidade de vida aos usuários.O valor de R$ 100.000,00 do Material de Distribuição Gratuita será para aquisição de suplementos alimentares para combater a desnutrição infantil.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":500000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":9,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-09-26","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}