{"data":[{"id_proposta":28308,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"12775985000106","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS","ed_cep":"77777-000","ed_logradouro":"RUA RUA LEONILIO SOARES GIL","ed_numero":"80","ed_complemento":"PREDIO","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1703842,"nm_municipio_recebedor":"CAMPOS LINDOS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O recurso destinado ao custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) do Município de Campos Lindos - TO, e em conformidade com a Portaria GM/MS nº 6.904/2025, apresentamos a seguinte justificativa.1. Finalidade da Proposta e Alinhamento com a APSA proposta visa fortalecer a estruturação e o funcionamento das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde no município, por meio do custeio das atividades essenciais nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), conforme previsto na subfunção orçamentária 301 - Atenção Básica.O plano de trabalho está alinhado às metas e diretrizes definidas na Programação Anual de Saúde (PAS) 2025, destacando-se:Fortalecimento das ações de atenção primária e de acesso e qualificação do atendimento nas UBS; Apoio às equipes de saúde da família para realização de atividades preventivas, promocionais e de recuperação da saúde.2. Aplicação dos RecursosOs recursos provenientes da emenda serão aplicados exclusivamente no custeio, abrangendo:Aquisição de materiais de consumo de uso contínuo, como insumos para procedimentos ambulatoriais, materiais odontológicos, equipamentos de proteção individual (EPI) e materiais descartáveis;Contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica), mediante processo licitatório, para atividades de manutenção predial, limpeza, serviços administrativos e apoio técnico às ações da APS.3. Observância das Restrições da PortariaNão há previsão de despesas com pagamento de pessoal, encargos sociais, investimentos em obras, reformas ou aquisição de equipamentos permanentes, respeitando integralmente as vedações do art. 80 da Portaria GM/MS nº 6.904/2025.4. Conformidade TécnicaTodas as ações previstas referem-se exclusivamente às competências da Atenção Primária à Saúde, conforme as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), sem incluir ações de média ou alta complexidade, assistência hospitalar ou vigilância em saúde.5. Resultados EsperadosMelhora da qualidade e eficiência do sistema de saúde; redução da necessidade de hospitalizações e exames desnecessários; elevação da satisfação e do autocuidado dos usuários; mantença da relação entre profissionais e a comunidade; e que o APS no município de Campos Lindos seja abrangente e focado em promover à saúde as pessoas.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":718181.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":9,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-09-25","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}