{"data":[{"id_proposta":28253,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11291277000137","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS","ed_cep":"77693-000","ed_logradouro":"RUA JOAO F DE ABREU","ed_numero":"SN","ed_complemento":"QUADRA43 LOTE 09 SETOR CENTRAL","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1700251,"nm_municipio_recebedor":"ABREULÂNDIA","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"presente análise refere-se à proposta apresentada pelo Município de Abreulândia/TO, no âmbito da Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde ¿ SUS.2. Justificativa da PropostaO Município de Abreulândia apresenta solicitação para recebimento de emenda parlamentar destinada ao incremento do custeio da Atenção Primária à Saúde, no valor de R$ 318.181,00.A Atenção Primária à Saúde é a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pelo acompanhamento contínuo da população, prevenção de doenças, promoção da saúde e coordenação do cuidado. O aporte de recursos é fundamental para garantir a manutenção e a qualificação das ações, diante do crescimento da demanda local.O município informa que os valores serão aplicados da seguinte forma:Material de Consumo (R$ 168.181,00): aquisição de insumos indispensáveis para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), possibilitando a continuidade das ações de prevenção, diagnóstico e tratamento ofertados à população;Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica (R$ 150.000,00): contratação de serviços de apoio técnico e especializado, visando o fortalecimento das equipes de saúde, bem como a melhoria da gestão e da assistência em saúde.Dessa forma, o recurso contribuirá para o fortalecimento da Navegação do Cuidado e das ações estratégicas da Atenção Primária, garantindo maior eficiência, integralidade e resolutividade no atendimento à população.3. Análise TécnicaVerifica-se que a justificativa inicial fazia referência à Portaria GM/MS nº 6.904, relativa a emendas individuais, o que não se aplica ao presente pleito. Assim, procede-se à devida correção, esclarecendo que a proposta enquadra-se na Portaria GM/MS nº 6.928/2025, sendo este o marco normativo que rege o processo.Destaca-se que a aplicação dos recursos encontra-se adequada às competências da Atenção Primária à Saúde, reforçando o caráter estratégico da medida para o fortalecimento da rede municipal de saúde.4. ConclusãoConsiderando a análise de mérito e a justificativa apresentada, entende-se pela viabilidade da transferência dos recursos solicitados, por estarem em conformidade com a Portaria GM/MS nº 6.928/2025 e por contribuírem diretamente para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Município de Abreulândia.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":318181.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":9,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-09-25","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}