{"data":[{"id_proposta":28214,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"10441653000160","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI","ed_cep":"64940-000","ed_logradouro":"AVENIDA JOSE LUIZ MARTINS MAIA","ed_numero":"S/N","ed_complemento":"CASA","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2206605,"nm_municipio_recebedor":"MONTE ALEGRE DO PIAUÍ","nm_uf_recebedor":"PIAUÍ","sg_uf_recebedor":"PI","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente proposta de Emenda Parlamentar tem como finalidade o fortalecimento das ações programáticas estratégicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 e a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria nº 2.436/2017. A proposta também está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) e às ações materno-infantis prioritárias no SUS.Os recursos pleiteados, no valor total de R$ 300.000,00, serão aplicados em duas ações prioritárias:AÇÕES E SERVIÇOS ¿ METAS QUANTITATIVAS1. Atenção Integral à Saúde da Mulher ¿ Apoio a Ações de Planejamento Reprodutivo e Atendimento às Gestantes (R$ 150.000,00):Ampliação do acesso a métodos contraceptivos modernos e eficazes;Realização de ações educativas em saúde sexual e reprodutiva;Acompanhamento qualificado do pré-natal, conforme Rede Cegonha e PNAISM;Aquisição de insumos e materiais de apoio para consultas, exames básicos e acompanhamento da saúde materno-infantil;Promoção de cuidado humanizado, com respeito aos direitos sexuais e reprodutivos.2. Navegação do Cuidado ¿ Atividades para Fortalecimento da APS (R$ 150.000,00):Capacitação de profissionais para atuação como navegadores do cuidado;Desenvolvimento de fluxos assistenciais integrados para gestantes, puérperas e grupos prioritários;Apoio à vigilância em saúde, com mapeamento territorial de vulnerabilidades;Realização de atividades comunitárias e educativas voltadas à promoção da saúde.NATUREZA DA DESPESA339030 ¿ Material de Consumo (R$ 200.000,00):Aquisição de insumos médicos, contraceptivos, kits de saúde da mulher e do bebê, materiais para exames básicos do pré-natal, testes rápidos, materiais de expediente e de apoio educativo.Ressalta-se que tais aquisições estão vinculadas à Programação Anual de Saúde (PAS) e terão caráter complementar, não substituindo o financiamento regular do Componente da Assistência Farmacêutica na APS, conforme prevê a legislação vigente, considerando tratar-se de emenda de custeio na subfunção 301 ¿ Atenção Básica.339039 ¿ Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica (R$ 100.000,00):Contratação de serviços especializados para realização de oficinas, capacitações, consultorias técnicas, atividades comunitárias, serviços laboratoriais de apoio ao pré-natal e demais ações que exijam expertise técnica.CONSIDERAÇÕES FINAISA proposta fortalece a resolutividade da Atenção Primária à Saúde, garantindo atenção integral às mulheres, com foco no planejamento reprodutivo, acompanhamento do pré-natal e estratégias de navegação do cuidado. Está em consonância com os instrumentos de gestão do SUS (Plano Municipal de Saúde, PAS e Relatórios de Gestão) e observa os princípios da universalidade, integralidade e equidade.Dessa forma, atende às exigências da Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que regulamenta a execução de emendas parlamentares no âmbito do SUS, e assegura a correta aplicação dos recursos em ações prioritárias da APS.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":300000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":9,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-09-25","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}