{"data":[{"id_proposta":28141,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"13872365000158","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ","ed_cep":"65190-000","ed_logradouro":"RUA DA MATRIZ","ed_numero":"S/N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2109403,"nm_municipio_recebedor":"PRIMEIRA CRUZ","nm_uf_recebedor":"MARANHÃO","sg_uf_recebedor":"MA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"Proposta: Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde ¿ APSMunicípio: Primeira Cruz ¿ MAOrigem do Recurso: Emenda da Comissão de Assuntos Sociais ¿ CASA presente proposta tem como objetivo garantir o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS) no município de Primeira Cruz, em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, a Lei nº 8.142/1990, a Lei Complementar nº 141/2012 e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, que regulamentam a organização e o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.Primeira Cruz possui população estimada em 14.592 habitantes (IBGE/2024), distribuída em território extenso, com áreas rurais e comunidades de difícil acesso, o que exige ações complementares para garantir o princípio da universalidade do acesso e da equidade, pilares do SUS.O incremento de custeio via Emenda da Comissão de Assuntos Sociais permitirá:\t¿\tAquisição de insumos, medicamentos e materiais de uso contínuo para assegurar o funcionamento pleno das Unidades Básicas de Saúde e do atendimento clínico diário;\t¿\tFortalecimento das ações de atenção integral à saúde da mulher, com ênfase no pré-natal de qualidade, rastreamento de câncer de colo do útero e mama, e planejamento reprodutivo;\t¿\tBusca ativa para vacinação e controle de doenças, garantindo ampliação da cobertura vacinal e prevenção de surtos;\t¿\tRastreamento e acompanhamento de condições crônicas, como hipertensão e diabetes, evitando complicações e hospitalizações desnecessárias;\t¿\tMelhoria dos indicadores do programa Previne Brasil, impactando diretamente no desempenho do município e no financiamento federal;\t¿\tGarantia de acesso equitativo, reduzindo desigualdades regionais e melhorando a resolutividade da APS.Dessa forma, os recursos desta emenda contribuem diretamente para o cumprimento das metas do Plano Municipal de Saúde e da Programação Anual de Saúde (PAS 2025), garantindo continuidade do cuidado, melhoria da qualidade de vida da população e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":9,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-09-25","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}