{"data":[{"id_proposta":28082,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"03716759000163","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO","ed_cep":"28540-000","ed_logradouro":"RUA NACIB SIMAO","ed_numero":"1325","ed_complemento":"","ed_bairro":"RODOLFO GONCALVES","cd_ibge_recebedor":3301504,"nm_municipio_recebedor":"CORDEIRO","nm_uf_recebedor":"RIO DE JANEIRO","sg_uf_recebedor":"RJ","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A presente emenda tem como finalidade fortalecer a gestão descentralizada e regionalizada do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do incremento ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde (APS), com foco na qualificação da Assistência Farmacêutica e na ampliação da capacidade resolutiva das unidades de saúde do município.A proposta está plenamente alinhada ao Plano Municipal de Saúde, que contempla como uma de suas diretrizes o fortalecimento da gestão do SUS, em consonância com as políticas públicas nacionais de saúde. Nesse contexto, destaca-se o compromisso com a constante atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), ferramenta estratégica para assegurar o acesso racional, seguro e eficaz a medicamentos, conforme o perfil epidemiológico e as necessidades locais da população.Ressalta-se que a presente iniciativa está alinhada à Portaria GM/MS nº 6.928, de 18 de julho de 2023, que redefine os critérios e procedimentos para o financiamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do SUS, especificamente no componente do Piso da Atenção Primária (PAP). Essa normativa orienta e viabiliza o cadastro de propostas voltadas ao custeio de ações estratégicas da APS, como o controle de condições crônicas. Dessa forma, a proposta ora apresentada está em conformidade com os parâmetros técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde e contribui de forma direta para o fortalecimento e a consolidação da Política Nacional de Atenção Primária.É fundamental destacar que o município já realiza, com recursos próprios e repasses específicos do Ministério da Saúde destinados à Assistência Farmacêutica, investimentos anuais significativamente superiores ao valor ora proposto por meio desta emenda. Nesse sentido, o incremento solicitado por meio do Piso da Atenção Primária (PAP) não tem caráter substitutivo, mas sim complementar aos recursos atualmente aplicados na Farmácia Básica. Trata-se de um reforço financeiro estratégico que visa ampliar a capacidade da gestão municipal em qualificar a assistência farmacêutica, assegurar maior regularidade no fornecimento de medicamentos e insumos essenciais e atender, de forma mais efetiva, às demandas crescentes da Atenção Primária à Saúde.Dessa maneira, a alocação dos recursos propostos por esta emenda representa uma estratégia complementar e estratégica, contribuindo diretamente para a qualificação da assistência farmacêutica no município. Com isso, fortalece-se uma rede de atenção mais resolutiva, eficiente e centrada nas reais necessidades da população, em especial das pessoas com condições crônicas acompanhadas na Atenção Primária à Saúde.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":400000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":9,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-09-24","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}