{"data":[{"id_proposta":27905,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11545460000111","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE","ed_cep":"77650-000","ed_logradouro":"RUA BELA VISTA","ed_numero":"1010","ed_complemento":"","ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":1713205,"nm_municipio_recebedor":"MIRACEMA DO TOCANTINS","nm_uf_recebedor":"TOCANTINS","sg_uf_recebedor":"TO","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"O Município de Miracema do Tocantins apresenta demandas crescentes no campo da saúde, exigindo maior integração da rede e qualificação dos serviços. Nesse contexto, a aplicação de recursos oriundos de emenda parlamentar de bancada torna-se essencial para o fortalecimento e aprimoramento da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), considerada porta de entrada prioritária do SUS e coordenadora da rede de cuidados.A proposta visa apoiar o custeio das ações do Programa de Atenção Primária (PAP), com foco na redução e prevenção de riscos e agravos à saúde, assegurando que os usuários tenham acompanhamento contínuo e acesso resolutivo aos serviços. A navegação do cuidado será instrumento central neste processo, garantindo que cada cidadão receba orientação, monitoramento e encaminhamentos adequados dentro do SUS, o que resulta em maior integralidade, resolutividade e humanização da assistência.O investimento encontra respaldo no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, na Lei nº 8.080/1990, que organiza o SUS, e na Lei nº 8.142/1990, que regulamenta a participação social e as transferências intergovernamentais. Também se fundamenta na PNAB ¿ Portaria nº 2.436/2017, que reforça a Atenção Básica como ordenadora do cuidado e principal responsável pela melhoria da qualidade de vida da população.Com a utilização do recurso, Miracema do Tocantins poderá ampliar a cobertura e a resolutividade da rede básica, promover maior prevenção de doenças, reduzir internações evitáveis e assegurar um atendimento mais justo, eficaz e próximo da realidade da população, consolidando os princípios do SUS e garantindo avanços na qualidade de vida dos munícipes.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":664382.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":9,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-09-23","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}