{"data":[{"id_proposta":27678,"id_programa":8,"cnpj_ente_recebedor":"87482535000124","nm_ente_recebedor":"MUNICIPIO DE DOM PEDRITO","ed_cep":"96450000","ed_logradouro":"BORGES DE MEDEIROS","ed_numero":"S N","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":4306601,"nm_municipio_recebedor":"DOM PEDRITO","nm_uf_recebedor":"RIO GRANDE DO SUL","sg_uf_recebedor":"RS","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Município","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":3,"nm_unidade_gestora":"Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental","ds_objeto":"A presente proposta tem como objetivo a aquisição de duas prensas enfardadeiras de resíduos e uma balança plataforma digital de 600 kg, destinadas ao fortalecimento da infraestrutura do Centro de Triagem de Resíduos Sólidos Recicláveis do município de Dom Pedrito/RS, engrenagem fundamental da economia circular implantada no município e com gestão realizada pelos catadores de lixo locais. A iniciativa visa qualificar e ampliar a capacidade operacional da unidade, promovendo maior eficiência no processo de compactação e pesagem dos materiais recicláveis, o que contribui diretamente para a valorização dos resíduos, aumento da renda dos catadores e sustentabilidade econômica da atividade. A aquisição será realizada com base na Lei nº 14.260/2021, que institui a Política Nacional de Incentivo à Reciclagem, com foco na promoção de investimentos em equipamentos e estruturas que favoreçam a inclusão socioeconômica dos trabalhadores da reciclagem, a melhoria das condições de trabalho e o estímulo à logística reversa e à destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Com esta proposta, busca-se fomentar a organização e o fortalecimento da cadeia da reciclagem no município, promovendo impactos sociais, econômicos e ambientais positivos, em consonância com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.","ds_problema_proposta":"Atualmente, o Centro de Triagem de Resíduos Recicláveis de Dom Pedrito enfrenta limitações significativas em sua infraestrutura operacional, especialmente no que diz respeito ao processamento, compactação e pesagem dos materiais recicláveis. A ausência de prensas em quantidade suficiente e a inexistência de uma balança digital de alta capacidade dificultam o trabalho da equipe de triagem, composta por catadores organizados, comprometendo a eficiência da operação, a qualidade dos fardos produzidos e a precisão no controle de entrada e saída dos materiais. A compactação dos resíduos recicláveis é realizada de forma manual ou com equipamentos obsoletos, o que gera grande esforço físico, menor produtividade, maior tempo de processamento e perdas no valor comercial dos materiais, que são vendidos de forma menos competitiva. Além disso, a ausência de uma balança digital adequada compromete a rastreabilidade e a transparência nos registros de pesagem, dificultando a gestão e a comercialização dos recicláveis.A aquisição das duas prensas enfardadeiras e da balança plataforma digital permitirá alterar de forma significativa essa realidade, ao promover melhores condições de trabalho, otimizar o tempo e os recursos utilizados no processo de triagem, aumentar a capacidade de comercialização dos resíduos com maior valor agregado, e contribuir para o fortalecimento da cadeia da reciclagem no município. Essa melhoria estrutural irá beneficiar diretamente os trabalhadores do centro de triagem, ampliando a geração de renda, promovendo dignidade nas condições de trabalho e fortalecendo a política municipal de gestão de resíduos sólidos, com reflexos positivos na proteção ambiental e na economia circular local.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A proposta de aquisição de duas prensas enfardadeiras de resíduos e uma balança plataforma digital para o Centro de Triagem de Resíduos Recicláveis de Dom Pedrito está plenamente alinhada com os objetivos e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 14.260/2021, que institui a Política Nacional de Incentivo à Reciclagem.Entre os principais objetivos da Lei, destacam-se:Promoção do desenvolvimento e do aprimoramento da cadeia produtiva da reciclagem – A aquisição dos equipamentos busca qualificar o processo de triagem, compactação e comercialização dos resíduos recicláveis, ampliando a capacidade produtiva e a eficiência da operação local.Fomento à inclusão socioeconômica de catadores e catadoras de materiais recicláveis – Os equipamentos proporcionarão melhores condições de trabalho, aumento de produtividade e maior valorização dos materiais reciclados, gerando impacto direto na renda e na dignidade dos trabalhadores envolvidos na triagem.Estímulo à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e à logística reversa – O fortalecimento da infraestrutura do centro de triagem contribui para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e amplia a capacidade do município em cumprir suas responsabilidades quanto à gestão integrada de resíduos.Apoio a projetos e iniciativas que promovam a economia circular e a sustentabilidade – A proposta se insere em uma estratégia local de valorização dos resíduos como recurso, reduzindo a pressão sobre os aterros sanitários e promovendo uma cultura de reaproveitamento de materiais, conforme os princípios da economia circular.Além disso, a iniciativa segue as diretrizes da Lei quanto à priorização do apoio a associações e cooperativas de catadores, à estruturação de unidades de triagem e à utilização de tecnologias apropriadas ao porte e à realidade local, assegurando que os investimentos tenham efeito direto e positivo sobre os elos mais frágeis da cadeia da reciclagem.Assim, a proposta se mostra coerente com os fundamentos da Política Nacional de Incentivo à Reciclagem, promovendo avanços estruturais, sociais e ambientais no município de Dom Pedrito.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"Interesse Recíproco entre a Proposta de Estruturação do Centro de Triagem de Dom Pedrito/RS e a Lei nº 14.260/2021 – Política Nacional de Incentivo à ReciclagemA presente proposta de aquisição de duas prensas enfardadeiras de resíduos e uma balança plataforma digital para o Centro de Triagem de Resíduos Recicláveis do município de Dom Pedrito, no Rio Grande do Sul, guarda estreita relação e total aderência aos objetivos, fundamentos e diretrizes da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, que institui a Política Nacional de Incentivo à Reciclagem. Essa sintonia entre a realidade local e o escopo da legislação evidencia um interesse recíproco: de um lado, a proposta contribui diretamente para a efetivação da política pública nacional; de outro, a Lei oferece os instrumentos legais e financeiros necessários para o fortalecimento de uma iniciativa concreta, com impactos sociais, ambientais e econômicos mensuráveis.A Lei nº 14.260/2021 tem como eixo central o estímulo ao desenvolvimento da cadeia da reciclagem, com foco na sustentabilidade, na geração de trabalho e renda, e na inclusão social. Ela busca fomentar ações que promovam o aprimoramento tecnológico e estrutural das unidades de triagem, valorizando os materiais recicláveis e os trabalhadores que atuam nessa atividade. Entre seus objetivos específicos, estão:O fortalecimento de associações e cooperativas de catadores;A valorização da atividade de triagem como elemento central da economia circular;O apoio à estruturação de unidades de triagem de pequeno e médio porte;E o estímulo ao uso eficiente dos recursos naturais e à destinação ambientalmente adequada dos resíduos.Nesse sentido, a proposta apresentada pelo município de Dom Pedrito responde diretamente a essas diretrizes, ao prever o investimento em equipamentos fundamentais para a qualificação do processo de separação, compactação e pesagem dos resíduos recicláveis. A aquisição de duas prensas enfardadeiras irá permitir que os materiais sejam acondicionados em fardos uniformes e de maior densidade, o que facilita o transporte, melhora a aparência dos produtos para comercialização e aumenta significativamente o valor agregado dos recicláveis. Além disso, a instalação de uma balança plataforma digital de 600 kg sem mastro trará maior precisão ao controle de entrada e saída dos materiais, contribuindo para a transparência na gestão da triagem e para o controle de metas e indicadores de desempenho.A realidade atual do centro de triagem local, marcada por dificuldades operacionais, baixo volume de resíduos processados e limitações estruturais, será transformada com a chegada dos novos equipamentos. Trabalhadores que hoje enfrentam desafios relacionados à informalidade, ao esforço físico excessivo e à baixa remuneração passarão a contar com melhores condições de trabalho, maior produtividade e maior valorização de seus serviços. Essa mudança tem potencial para gerar impactos sociais positivos, promovendo a inclusão socioeconômica e a dignidade laboral, exatamente conforme preconiza o artigo 1º da Lei nº 14.260/2021.Por outro lado, ao investir em uma iniciativa local com forte impacto positivo e elevado grau de replicabilidade, a Política Nacional de Incentivo à Reciclagem concretiza seu propósito de descentralizar ações e alcançar municípios de diferentes portes e regiões. O apoio a projetos como este, localizados fora dos grandes centros urbanos, permite à política nacional alcançar sua capilaridade territorial, assegurando que os benefícios da reciclagem e da economia circular sejam sentidos de forma ampla e democrática em todo o país. Além disso, o município de Dom Pedrito demonstra, com esta proposta, seu comprometimento com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), especialmente quanto à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, à promoção da coleta seletiva e à não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos. Ao integrar essas diretrizes com os incentivos oferecidos pela Lei nº 14.260/2021, a proposta fortalece a governança local da gestão de resíduos, estimula parcerias entre o poder público e os agentes da cadeia da reciclagem e contribui para a construção de uma cidade mais sustentável, resiliente e socialmente justa.O interesse recíproco entre a proposta e a Lei nº 14.260/2021 também se manifesta no papel estratégico que o centro de triagem pode exercer como espaço de educação ambiental, de conscientização da população e de articulação com políticas públicas de inclusão social e geração de emprego. A estruturação adequada da unidade, por meio dos equipamentos solicitados, poderá resultar em um modelo local de gestão participativa de resíduos, que dialogue com escolas, empresas, entidades da sociedade civil e outras esferas do poder público.","situacao_proposta":"Em Análise","in_situacao_analise":"Proposta e Plano de Trabalho Enviados para Análise","ds_resultado_esperado_proposta":null,"in_formato_etapas":"meses","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":"2025-09-29T09:31:59.169000","in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":"Prazo Máximo Previsto","dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":null,"ds_publico_alvo_proposta":"A presente proposta tem como público-alvo principal os catadores e catadoras de materiais recicláveis vinculados ao Centro de Triagem de Resíduos Recicláveis do município de Dom Pedrito/RS, incluindo trabalhadores organizados em forma de associação ou cooperativa, bem como os que atuam de maneira autônoma e informal no processo de coleta, separação, acondicionamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis.Esses profissionais compõem um segmento essencial da cadeia da reciclagem, mas historicamente enfrentam condições de trabalho precárias, baixa remuneração e limitada infraestrutura para a realização de suas atividades. A proposta visa, portanto, impactar diretamente este público, ao proporcionar melhoria nas condições laborais, aumento da produtividade, elevação da renda média e maior valorização do seu papel social e ambiental. A aquisição das duas prensas enfardadeiras e da balança digital contribuirá para tornar o processo de triagem mais eficiente, seguro e rentável, beneficiando de forma imediata e concreta os trabalhadores da reciclagem em Dom Pedrito.Além dos catadores, o público-alvo também abrange:A gestão pública municipal, especialmente por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou outro órgão responsável pela coleta seletiva e gestão de resíduos sólidos urbanos. Ao receber equipamentos que otimizam o funcionamento do centro de triagem, o município amplia sua capacidade de cumprir metas estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), pela Política Nacional de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021), e por seus próprios planos e programas ambientais locais.2. A população de Dom Pedrito em geral, estimada em cerca de 36 mil habitantes, será beneficiada de maneira indireta com os resultados do projeto. A qualificação da triagem e da logística de resíduos recicláveis reduz o volume de resíduos enviados ao aterro sanitário, promove a preservação de recursos naturais, estimula o consumo consciente e fortalece a educação ambiental. Além disso, uma cadeia da reciclagem mais estruturada contribui para a geração de empregos verdes e para o desenvolvimento socioeconômico local.3. Associações de bairro, lideranças comunitárias, escolas e instituições de ensino, que poderão se engajar em iniciativas de educação ambiental, campanhas de conscientização e parcerias com o centro de triagem estruturado. A valorização da reciclagem também serve como instrumento pedagógico, especialmente para crianças e jovens, promovendo a construção de valores voltados à sustentabilidade e à cidadania.4. Pequenos, médios e grandes geradores de resíduos recicláveis do município, como supermercados, comércios, indústrias e prestadores de serviços, que poderão estabelecer parcerias com o centro de triagem de forma mais eficiente, fomentando a logística reversa e contribuindo com a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme previsto na legislação ambiental vigente.5. Empresas recicladoras e compradores finais dos resíduos, que terão acesso a fardos padronizados e de melhor qualidade, favorecendo a comercialização dos materiais recicláveis e incentivando a formação de uma cadeia de fornecimento mais estruturada e profissional.Assim, a proposta apresenta um público-alvo diverso e interdependente, com impactos diretos sobre os trabalhadores da reciclagem e impactos indiretos sobre a comunidade, o meio ambiente e a economia local. Ao fortalecer o elo mais vulnerável da cadeia – os catadores – a iniciativa contribui para a justiça social, a redução das desigualdades e a construção de uma política pública ambiental mais inclusiva, descentralizada e eficaz, em total consonância com os objetivos da Lei nº 14.260/2021.","mes_proposta":9,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-09-23","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Investimento","subcategoria_despesa_proposta":"Equipamentos"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}