{"data":[{"id_proposta":25648,"id_programa":14,"cnpj_ente_recebedor":"11310542000187","nm_ente_recebedor":"FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE BACELAR","ed_cep":"65625-000","ed_logradouro":"RUA ZUZA MACHADO","ed_numero":"112","ed_complemento":null,"ed_bairro":"CENTRO","cd_ibge_recebedor":2103901,"nm_municipio_recebedor":"DUQUE BACELAR","nm_uf_recebedor":"MARANHÃO","sg_uf_recebedor":"MA","nm_pais":"BRASIL","nm_natureza_juridica":"Fundo Público da Administração Direta Municipal","cnpj_executor":null,"nm_executor":null,"cnpj_terceiro_signatario":null,"nm_terceiro_signatario":null,"id_programa_unidade_gestora":null,"nm_unidade_gestora":null,"ds_objeto":"INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA","ds_problema_proposta":"Incrementar, temporariamente, o financiamento da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecer as ações específicas que os municípios definem em seus planos de trabalho.","ds_relacao_proposta_objetivo_diretrizes":"A Atenção Primária à Saúde (APS), conforme a Lei nº 8.080/1990, constitui a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS), orientando-se pelos princípios da universalidade, integralidade, equidade e participação social. Em Duque Bacelar, a APS é o eixo estruturante da rede municipal, responsável pela maioria dos atendimentos e pelo cuidado contínuo da população, desde a promoção da saúde até o acompanhamento de condições crônicas.Nos últimos anos, o município de Duque Bacelar realizou importantes avanços na expansão da rede de APS, com a criação de novas Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), SESB e fortalecimento da equipe multiprofissional - Emulti. Entretanto, tal expansão ocorreu em um contexto de subfinanciamento estrutural, com equipes em funcionamento e ampliação do acesso da APS, o que pressiona recursos próprios e compromete a sustentabilidade dos serviços.Diante desse cenário, a presente emenda parlamentar é medida urgente e essencial para mitigar os impactos do subfinanciamento, garantindo a continuidade da rede ampliada e o fortalecimento de áreas estratégicas como saúde da mulher, prevenção de doenças crônicas, Imunização, assistência farmacêutica, navegação do cuidado e desenvolvimento integral da primeira infância.Os recursos alvo desta proposta serão aplicados em ações estruturantes, diretamente alinhadas à Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e às metas do Plano Municipal de Saúde de Duque Bacelar, com os seguintes eixos:1. Atenção Integral à Saúde da Mulher\t¿\tAquisição de insumos clínicos e medicamentos.\t¿\tAmpliação do acesso a saúde da mulher, qualificado e às ações de prevenção do câncer de colo do útero e mama, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM).\t¿\tLocação de equipamentos e capacitação de profissionais para ampliar a resolutividade da rede.2. Prevenção e Controle de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs)\t¿\tFortalecimento das estratégias de rastreamento, diagnóstico precoce e acompanhamento de hipertensão, diabetes e outras condições prevalentes.\t¿\tAquisição de medicamentos e insumos de uso contínuo, garantindo adesão terapêutica e redução de complicações.\t¿\tCapacitação das equipes de APS no manejo de DCNTs, assegurando maior resolutividade clínica.3. Ações de Imunização\t¿\tSuporte às ações de vacinação ativa, com logística, insumos e materiais de uso contínuo.\t¿\tContribuição direta para o cumprimento das metas do Programa Nacional de Imunizações (PNI), prevenindo surtos de doenças imunopreveníveis.4. Navegação do Cuidado\t¿\tImplementação de estratégias de acompanhamento contínuo de usuários com condições crônicas, a saúde da mulher, da gestantes e crianças.\t¿\tCriação de fluxos de referência e contra-referência mais resolutivos, fortalecendo a coordenação do cuidado.\t¿\tRedução de abandonos de tratamento e reinternações evitáveis, assegurando a integralidade e a continuidade assistencial.5. Promoção do Desenvolvimento Integral na Primeira Infância\t¿\tRealização de ações de vigilância do desenvolvimento infantil, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, com avaliações periódicas que permitem identificar precocemente atrasos e vulnerabilidades.\t¿\tCapacitação de profissionais da APS para identificar marcos do desenvolvimento e realizar intervenções oportunas.\t¿\tOficinas educativas com famílias e cuidadores, orientando práticas de estímulo ao desenvolvimento e cuidado integral.6. Capacitação Profissional e Oficinas\t¿\tFormação continuada das equipes de APS, incluindo protocolos de saúde da mulher, manejo de DCNTs, práticas de imunização, vigilância do desenvolvimento infantil.\t¿\tOficinas multiprofissionais para integração das equipes e padronização de condutas.Por fim, a execução desta emenda parlamentar trará ganhos imediatos e sustentáveis para Duque Bacelar:\t¿\tRedução dos impactos do subfinanciamento, assegurando suporte às equipes atualmente credenciadas.","ds_caracterizacao_interesses_reciprocos":"N/A","situacao_proposta":"Aprovada","in_situacao_analise":null,"ds_resultado_esperado_proposta":"Fortalecer as equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, em consonância com as Diretrizes, Objetivos e Metas do Plano de Trabalho, Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde (PAS).","in_formato_etapas":"datas específicas","nr_vlr_total":null,"dt_envio_analise":null,"in_situacao_antes_inativar":null,"in_situacao_analise_antes_inativar":null,"in_tipo_prazo_captacao":null,"dt_limite_captacao":null,"in_formato_etapas_antes_recalculo":null,"vl_total_planejamento_gastos":1000000.0,"ds_publico_alvo_proposta":"N/A","mes_proposta":9,"ano_proposta":2025,"dt_proposta":"2025-09-17","intervenientes_proposta":[],"categorias_despesa_proposta":[{"categoria_despesa_proposta":"Custeio","subcategoria_despesa_proposta":"Serviços"}]}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}